domingo, 16 de maio de 2021

AMAERJ | 18 de fevereiro de 2021 12:37

Revista Fórum: Pedidos da AMAERJ garantem conquistas para a Magistratura

Felipe Gonçalves apresentou requerimento ao governador em exercício Cláudio Castro | Foto: Diego Carvalho

Associação apresentou 43 requerimentos para o TJ-RJ e outras entidades em 2020

Por Diego Carvalho

Uma das formas eficazes de atuação da AMAERJ é por meio de requerimentos administrativos. Em 2020, a Associação apresentou 43 pedidos em defesa dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Judiciário.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio, foram encaminhados requerimentos à presidência, à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), ao Conselho da Magistratura, à Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ) e ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e da Comunicação (CGTIC).

A AMAERJ pleiteou, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao governo do Estado do Rio, à Assembleia Legislativa (Alerj), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e à concessionária Prolagos.

Muitas solicitações da AMAERJ resultaram em importantes vitórias para a classe. A Associação conseguiu, em agosto, que os critérios de produtividade mínima para fins de cumulação fossem flexibilizados pelo TJ. A COMAQ atendeu ao requerimento da Associação para ajustar a mediana. A flexibilização foi necessária em razão das limitações de trabalho impostas pela pandemia do coronavírus, como a implantação do home office e a suspensão de audiências e prazos.

A AMAERJ identificou as competências em que a produtividade estaria prejudicada, seja, como exemplo, por ter grande parte do acervo em formato físico ou pela necessidade de realização das audiências. A pedido da Associação, o ajuste foi prorrogado mês a mês.

Também durante a pandemia, o presidente Felipe Gonçalves encaminhou ofício ao TJ sobre o aumento excessivo de trabalho dos magistrados de plantão. Em atendimento à solicitação da AMAERJ, em março, o tribunal restaurou a distribuição de processos à segunda instância e determinou que o RDAU (Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência) ficasse restrito a medidas relativas aos processos físicos.

Gratificação e horário dos fóruns

O Tribunal reconheceu, em fevereiro, importante direito dos magistrados. Requerida pela AMAERJ, a gratificação por exercício em Turma Recursal foi estendida. A nova resolução contemplou os juízes que atuam em Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública e os juízes coordenadores.

Os magistrados passaram a receber a diferença de remuneração para o cargo de desembargador. O juiz coordenador das Turmas Recursais fez jus à verba indenizatória prevista na Lei Estadual nº 5.535/09. De acordo com a regra, o magistrado suplente recebe os valores nos períodos de férias e licenças dos integrantes das Turmas Recursais.

A AMAERJ solicitou ao TJ, em agosto, a antecipação para as 13h do período de atendimento ao público durante a pandemia. A Associação informou ao TJ-RJ que o antigo horário (14h) prejudicava o início das audiências criminais e o andamento da pauta, em razão da dificuldade que as partes eventualmente tinham na localização das salas de audiência. O requerimento foi deferido. O acesso do público passou a ocorrer das 13h às 19h.

Também em atendimento à AMAERJ, o Tribunal retomou, em agosto, a chamada de estagiários. Por motivo de contenção de despesas, os contratos de estágio haviam sido suspensos em 1º de junho. Em consequência, diversos juízos do Estado ficaram sem estagiário. Após o requerimento da Associação, aproximadamente 800 vagas de estágio foram preenchidas de forma gradual e escalonada.

Suspensão do PJe e mudança de aviso

No início de novembro, depois de requerimento da AMAERJ, a presidência do TJ-RJ suspendeu a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos Juizados Especiais Cíveis (JECs). O sistema estava trazendo extrema dificuldade para a realização dos trabalhos nos JECs. No pedido, a Associação enumerou os problemas enfrentados pelos magistrados.

Em atenção a mais um pedido da AMAERJ, o então presidente do Tribunal, Claudio Mello, modificou o Aviso 92/2020, que normatizava (remota e presencial, simultaneamente).

O novo prazo passou a ser de cinco dias antes da audiência. Ainda foi atendida a solicitação da AMAERJ para que o requerimento de audiência híbrida fosse previamente justificado pelas partes.

Claudio Mello e Felipe Gonçalves no gabinete da presidência do TJ | Foto: AMAERJ

Abertura de editais e atuação de extraquadro

Além dos requerimentos acolhidos citados anteriormente, a AMAERJ apresentou novos pedidos em defesa dos magistrados ao longo do ano. Ao TJ-RJ, a Associação solicitou a publicação de mais editais de remoção e promoção, a atuação de extraquadro em gabinete de juízes, a alteração do horário das Comarcas da Baixada Fluminense e a abertura de edital para mutirão nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A AMAERJ atuou, ainda, para solucionar questões como o plantão das audiências de custódia, a lentidão no sistema DCP (Distribuição e Controle de Processos), a escala estabelecida para o Plantão Extraordinário, o regime de atendimento telepresencial do Judiciário fluminense durante a pandemia e o espaço de convivência na Comarca de Barra do Piraí.

A Associação buscou a antecipação do 13º salário, o pagamento de indenização por renúncia à licença prêmio e a criação de condições especiais de trabalho a magistrados com deficiência e pais de dependentes com necessidades especiais.

Participação feminina

A AMAERJ pediu que o TJ institua mecanismos de incentivo à participação feminina no Judiciário, com a formação de grupo de trabalho para debater o tema. A solicitação relaciona-se à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, estabelecida em 2018 pelo CNJ.

A Associação sugeriu ao Tribunal, também, a criação do “Tempo de Aprender”, projeto para a reeducação de agressores de mulheres. O objetivo é implementar política pública efetiva para atender à Lei 13.984/20, pela qual o juiz determina que o agressor receba acompanhamento psicossocial e frequente programas de recuperação e reeducação.

Precedentes, duodécimo, fundo especial e previdência

Ao CNJ, a AMAERJ requereu a criação de ferramenta no PJe que identifique precedentes. Por causa da pandemia, a Associação enviou ofício à Corregedoria Nacional de Justiça sobre a realização de audiências concentradas. A Associação pediu que fique a cargo dos magistrados da Infância e Juventude a decisão de realizar ou não as audiências, de acordo com a realidade local.

À Assembleia Legislativa, foi pedida a rejeição das propostas de emenda à Constituição Estadual que tratam do repasse do duodécimo e do fundo especial. Em nota técnica, a Associação ressaltou que os projetos, do deputado Renan Ferreirinha (PSB), são flagrantemente inconstitucionais.

Felipe Gonçalves e Ricardo Alberto com o presidente da Alerj, André Ceciliano | Foto: AMAERJ

Ao governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, o presidente Felipe Gonçalves entregou o anteprojeto de lei da Associação de reabertura do prazo de migração do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) para a RJPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro). A proposta foi apresentada em reunião no Palácio Guanabara, em outubro. A Associação propôs no anteprojeto que seja adotado o modelo da União, que promoveu a reabertura do prazo com benefício especial.

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