Trabalho associativo junto aos três Poderes resulta em novas leis do Estado
Por Diego Carvalho
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) criará o Programa de Residência Jurídica e unificou as Entrâncias Comum e Especial. As duas medidas foram propostas pela AMAERJ e, em decorrência da atuação associativa, viraram leis do Estado.
Os projetos foram aprovados em agosto pelo Órgão Especial do TJ-RJ e pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alerj). A presidente da AMAERJ, Eunice Haddad, e dirigentes da entidade acompanharam as votações e debateram com os parlamentares a redação final dos textos.
Após o acolhimento das propostas, a AMAERJ tratou das iniciativas com o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio. Dias depois, o governador Cláudio Castro sancionou as leis.
O trabalho associativo de interlocução com os três Poderes mostrou-se fundamental para as novas legislações.
“A AMAERJ parabeniza os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo do Estado pelo acolhimento das iniciativas da Associação. As medidas permitirão o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional do Judiciário fluminense, da carreira da Magistratura e da formação dos profissionais do Direito”, destacou a AMAERJ.
Residência jurídica
A Associação requereu a criação do programa de residência jurídica em abril de 2019, na gestão da ex-presidente Renata Gil (2016-2019). No pedido, a entidade frisou que programas de residência jurídica já existem em instituições como os Tribunais de Justiça do Amazonas e do Tocantins, a Procuradoria Geral do Estado do Rio, as Procuradorias Gerais dos Municípios do Rio e de Niterói e a Defensoria Pública do Estado.
“Os relatos dos profissionais que integram tais instituições são bastante positivos, sendo certo que todos atestam o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho”, escreveu a AMAERJ em seu boletim informativo diário.
Sancionada em 31 de agosto, a Lei nº 9.832/22 define a residência jurídica como o treinamento em serviço que abrange ensino, pesquisa e extensão, assim como o auxílio prático aos magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais.
O programa destina-se a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. O residente será remunerado com recursos do Fundo Especial do TJ-RJ.
Unificação de entrâncias
A AMAERJ promoveu de 1º a 16 de dezembro de 2021, na gestão do ex-presidente Felipe Gonçalves (2020-2021), enquete online a fim de que a classe se manifestasse a respeito da proposta de unificação das entrâncias. No total, 243 magistrados opinaram sobre o tema – 203 votaram a favor da unificação (83,5%); 40, contra (16,5%).
A AMAERJ submeteu o questionamento aos associados porque o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “A promoção na Magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”. A decisão do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 964) sobre os critérios para promoção dos juízes estaduais, suscitou o debate entre os colegas sobre a unificação de entrâncias.
A entidade apresentou o requerimento à presidência do TJ em 26 de janeiro. A Associação argumentou que não existe diferenciação em entrâncias nas outras carreiras jurídicas.
“Os magistrados teriam mais estabilidade e segurança jurídica para seu planejamento de vida, contando com número muito maior de opções de lotação até alcançar o último degrau da carreira”, sustentou a AMAERJ.
A Lei n° 9842/22 foi sancionada em 5 de setembro. As 81 comarcas do Estado serão classificadas como de entrância única. Não haverá aumento de despesas. A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por juízes substitutos, na classe inicial, e juízes de Direito, na classe final.
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