O diretor da Secretaria de Articulação, Álvaro Kalix Ferro, e o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, acompanharam esta semana no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta de resolução que regulamenta o processo de vitaliciamento dos juízes de 1º grau. A entidade já se manifestou sobre a resolução, argumentando que a matéria é de competência de lei complementar, no caso a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e que, na omissão desta, deveria ser aplicada, no que couber, a lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público).

“A AMB entende que em razão de ser matéria de legislação complementar, na omissão não pode o CNJ fazer uma resolução com força vinculante”, explica Álvaro. Para a associação, compete aos tribunais a realização do processo de vitaliciamento dos magistrados, nos termos de seus regulamentos.

A proposta, de relatoria da conselheira Deborah Ciocci, constava na pauta do último dia 3, mas não foi apreciada. Assim, prossegue na pauta da última sessão ordinária do Conselho antes do recesso de julho, marcada para segunda-feira (16).

Fonte: AMB