O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou ontem (31) que a proposta que altera os efeitos de recursos judiciais terá “tramitação tranquila” no Senado e disse acreditar na aprovação do projeto naquela Casa. A PEC (proposta de emenda constitucional), cujo principal defensor é o ministro Cezar Peluso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), busca combater a lentidão do Judiciário por meio da diminuição dos recursos.

Durante debate no IFHC (Instituto Fernando Henrique Cardoso), Aloysio brincou e provocou risos na plateia ao dizer que “o PSDB está unido” em torno da matéria. Relator da PEC 15/11 -a chamada PEC dos Recursos- na Comissão de Constituição e Justiça, onde a proposta tramita desde o início do mês, o senador tucano ponderou, porém, que as “verdadeiras dificuldades” aparecerão na Câmara dos Deputados. Aloysio falou no debate logo após apresentação de Peluso, “pai” da proposta.

Em seu discurso, Peluso repetiu argumentos que vêm utilizando desde o primeiro semestre. Como em outras oportunidades, não conseguiu convencer boa parte dos advogados presentes. Em compensação, teve o apoio explícito do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que julgou os argumentos de Peluso “mais que convincentes”, e do deputado federal Roberto Freire (PPS-SP), presidente nacional de seu partido. Freire aproveitou o debate para afirmar que vai “se preparar para uma briga que não será fácil na Câmara”.

Confiante na aprovação da proposta, Peluso voltou a classificar o sistema como “custoso, ineficiente, danoso e perverso”. De acordo com ele, as expressões refletem o fato de que o Judiciário atual não atende aos interesses do povo, mas de “um número insignificante de pessoas”. Peluso apoia-se em dados objetivos, como o fato de 95% dos recursos ao STF ou STJ (Superior Tribunal de Justiça) serem recusados nas ações cíveis ou de haver menos de 1% de alteração nas causas penais avaliadas pelo STF.

Se aprovada a PEC dos Recursos, o trânsito em julgado das decisões passará a se dar após julgamentos na segunda instância. Atualmente, isso ocorre apenas depois de esgotados todas as possibilidades recursais. O texto da PEC mantém a possibilidade de que perdedores em segunda instância recorram aos tribunais superiores. A diferença é que, hoje, os recursos interrompem os efeitos da decisão, o que deixaria de ocorrer. Para Peluso, a medida levará a uma “redução expressiva” e a uma “melhora qualitativa” dos recursos, pois só “quem tem certeza absoluta da razão é que vai recorrer”.

Críticas

Muitos advogados, porém, discordam de Peluso. Afirmam, por exemplo, que a proposta não ataca questões internas ao Judiciário e procura culpar apenas advogados pela lentidão da Justiça. “Culpar apenas os recursos não é justo para a advocacia”, disse Ivete Senise Ferreira, presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) – entidade coorganizadora do debate de ontem.

Senise Ferreira, que se apresentou como “porta-voz das reclamações dos advogados”, disse ainda que em muitos casos os juízes “levam anos” para decidir. Luciana Gross Cunha, professora de direito da FGV – também coorganizadora do evento -, questionou sobre o papel do magistrado. “Diz-se que o sistema é o culpado. Mas cadê o juiz que não usa sua autoridade para impedir que esses instrumentos [inúmeros recursos sejam usados?”, pergunta.

O advogado José Horácio H. R. Ribeiro, após o debate, afirmou que o maior problema é que o juiz muitas vezes não nem lê os processos. Para ele, são necessários mais juízes e mudança na cultura jurídica antes de atacar os recursos e os advogados como principais culpados.

Fonte: Folha de São Paulo