O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) criará o Programa de Residência Jurídica. A Lei n° 9832/22, proposta pela AMAERJ, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro nesta quarta-feira (31).

A AMAERJ parabeniza os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo do Estado pelo acolhimento da iniciativa da Associação. A medida permitirá o auxílio aos magistrados fluminenses e o aperfeiçoamento da formação dos profissionais do Direito.

Apresentado pela AMAERJ ao Tribunal de Justiça, o projeto havia sido aprovado neste mês pelo Órgão Especial do TJ e pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alerj).

A presidente Eunice Haddad e dirigentes da Associação acompanharam as votações e debateram com os parlamentares a redação final do texto.

Na última segunda-feira (29), a AMAERJ tratou da proposta com o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio. O trabalho associativo de interlocução com os três Poderes foi fundamental para que o projeto virasse lei.

O governador vetou o artigo que determinava que o número de residentes jurídicos não poderia superar o percentual de 20% do total de servidores da ativa em exercício no Tribunal. O dispositivo havia sido incluído por emenda legislativa.

Confira a íntegra da lei:

Origem da iniciativa da AMAERJ

A AMAERJ requereu a criação do programa de residência jurídica em abril de 2019, na gestão da ex-presidente Renata Gil (2016-2019). No pedido, a Associação ressaltou que a implantação do processo eletrônico gerou acúmulo de funções no gabinete do juízo e aumento exponencial do número de conclusões mensais.

“Revela-se absolutamente necessária a adoção de medidas tendentes a assegurar o reforço quantitativo e qualitativo da mão-de-obra dedicada às atividades intelectuais inerentes à atividade jurisdicional, promovendo-se, com isso, maior produtividade e eficiência no serviço”, destacou a AMAERJ.

A entidade frisou que programas de residência jurídica já existem em instituições como os Tribunais de Justiça do Amazonas e do Tocantins, a Procuradoria Geral do Estado do Rio, as Procuradorias Gerais dos Municípios do Rio e de Niterói e a Defensoria Pública do Estado.

“Os relatos dos profissionais que integram tais instituições são bastante positivos, sendo certo que todos atestam o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho”, escreveu a Associação.

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