O presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Faver, defendeu ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o trânsito em julgado da sentença na segunda instância, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ele, a chamada PEC dos Recursos concede uma maior autonomia aos tribunais estaduais, uma vez que suas decisões judiciais terão eficácia imediata, “A proposta trará consequências políticas e institucionais, pois os tribunais estaduais ganharão mais importância e estatura, contribuindo para o reforço do federalismo. Eles também vão se sentir mais estimulados, aumentando o nível técnico de suas decisões”, afirmou o desembargador.

Para Faver, outro ponto positivo da proposta é que ela diminuirá o grande número de recursos que chegam aos tribunais superiores com o objetivo de reformular as decisões dos tribunais de segunda instância, já que estes serão responsáveis pelas decisões finais, acelerando o tempo de julgamento dos processos.

Fonte: Jornal do Commercio