O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), a resolução com as novas regras sobre a distribuição da força de trabalho do 1º e 2º grau. O texto da Política Nacional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014) tem como objetivo a distribuição igualitária dos recursos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos.

Para Márcia Succi (Direitos Humanos e Proteção Integral da AMAERJ), que representou a entidade na sessão, em Brasília, a regulamentação da distribuição dos servidores vai valorizar a categoria. “Vai haver uma redistribuição orçamentária privilegiando aquele que tiver o maior volume de trabalho, o primeiro grau de jurisdição”, afirmou a juíza. 

O texto prevê que haja um remanejamento de servidores, de cargos comissionados e um pagamento adequado para quem trabalha em 1º grau e em 2º grau. “Hoje, em alguns estados, há uma diferença absurda entre o salário do assessor do desembargador e do secretário dos juízes”, disse Márcia Succi.  

A resolução deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017.