O novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/2015) também é importante para agilizar as perícias e, consequentemente, a produção de provas. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que proferiu palestra ontem durante o Quinto Congresso Nacional de Perícias Judiciais (Conape), realizado no Hotel Rio Othon Palace, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. “O novo código, que passa a valer a partir de março de 2016, visa contribuir para o cumprimento da garantia constitucional da razoável duração dos processos e também possibilitará avanços para a perícia judicial”, disse o ministro.

 

Fux, que atuou como presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo CPC, explicou os impactos que a normativa trará para a categoria. Segundo o ministro, um ponto inovador do Código se refere à perícia consensual, em que as partes, de comum acordo, podem escolher o perito e indicá-lo ao juiz por meio de requerimento. A perícia simplificada, que consiste na substituição da perícia por uma inquirição a um especialista, em relação a um ponto controvertido da causa e que demanda conhecimento técnico ou cientifico, e a perídia abrangente, em que a prova é produzida em conjunto por especialistas de diversas áreas, também foram destacadas pelo ministro do STF. “Os procedimentos visam facilitar a produção das provas, assim como evitar impugnações pelas partes no curso do processo judicial. No campo do processo, facilitará, e muito, o trabalho, principalmente em relação à perícia simplicada e consensual”, afirma.

 

Fux explicou ainda que no campo extrajudicial existe uma regulamentação própria, mas que a perícia poderá se basear nas novas regras do processo civil. O ministro também tem declarado seu otimismo em relação ao Código, afirmando que ele poderá simplificar e agilizar o andamento de processos. “Na prática, o texto servirá de aperfeiçoamento para a ordem jurídica e as decisões acontecerão de forma mais rápida. Os recursos serão em número menor, para que não seja prolongada a decisão judicial. Este é um código da sociedade brasileira, que contou com a participação do cidadão e na prática ele mostrará a sua importância”.

 

Para resolver ligitios sem congestionar os tribunais com mais processos foi criada a nova Lei da Arbitragem (13.129/15). “Esta é uma alternativa para a solução de conflitos sem que seja preciso iniciar o processo na Justiça, o que evita até mesmo prejuizos financeiros”, explicou durante o encontro o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. “Os litigios que exigem conhecimento técnico ou específico cabem e funcionam melhor na arbitragem. Além de ser mais ágil, ela também evita prejuízos aos envolvidos”, disse o ministro. Ele cita como exemplo o caso dos grandes contratos de infraestrutura, em que a arbitragem não prejudicaria o andamento da obra, ou seja, não iria paralisar e nem dificultar a solução do contrato.

 

Hoje, o Brasil ocupa a terceira posição no ranking mundial dos países que mais utilizam o procedimento de arbitragem. Salomão explica que a atualização da Lei de Arbitragem se fez necessária para regularizar uma série de processos, entre elas a aplicação de medidas cautelares no procedimento. “O nosso País passa por um momento extraordinário, a despeito da má fase da economia. Vamos ter aqui eventos que envolvem grande infraestrutura, como tivemos a Copa do Mundo, agora com a Olimpiada e a Paraolimpiada. Temos diversos investimentos em obras públicas e isso desafia o olhar do investidor, faz com que, havendo a possibilidade da arbitragem, se amplie o campo de trabalho a todos”, argumentou Salomão. Outra inovação, segundo o ministro, foi a permissão para a administração pública aderir ao procedimento, o que também contribuiu para abrir oportunidade às perícias.

 

Salomão explicou que o método de solução de conflito está alinhado com o novo CPC, que entra em vigor em 2016. Segundo o presidente da Comissão Executiva do Congresso, Jarbas  Barsanti, o encontro possibilitará um melhor entendimento por parte da classe dos peritos sobre os impactos que trarão tanto a nova Lei da Arbitragem como o novo CPC. “As normativas vêm contribuir para a melhora do cenário e agilização da prova pericial, e a presença dos ministros do STF e do STJ mostra a importância da perícia dentro deste contexto”, disse Barsanti. A quinta edição do Conape  termina hoje, com debates sobre temas como A atuação do perito na Lei de Recuperações Judicias e de Falências; e A Visão da AGU na perícia judicial.