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Depois do pedido de arresto de R$ 275.091.289,54 dos cofres do governo fluminense feito pelo Tribunal de Justiça ao Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a vez de o Ministério Público do Rio entrar com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o estado para garantir o pagamento de R$ 92 milhões referentes ao pagamento de março dos servidores do órgão e de verbas de custeio.

O pedido foi feito no fim da tarde de ontem ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O procurador-geral de Justiça, José Eduardo Gussem, disse ao GLOBO que não havia impetrado nenhuma medida judicial até agora, aguardando que a Secretaria estadual de Fazenda desse uma solução, o que não aconteceu.

— Os poderes têm autonomia e independência. Não podemos ficar nesse impasse, uma vez que a Constituição Federal nos dá essa garantia. Esses repasses deveriam ter vindo até o dia 20 — disse.

USO DE SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS

Segundo Gussem, desde o ano passado, a Secretaria de Fazenda deixou de repassar R$ 160 milhões da verba de custeio (destinada ao pagamento de fornecedores de insumos e serviços).

— Estamos na iminência de não ter parte do repasse de novo. O nosso orçamento é para pagar pessoal e custeio. A solução tem sido usar a reserva de restos a pagar e sobras orçamentárias — afirmou.

O ministro Dias Toffoli, do STF deu prazo de 48 horas para o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, responder a outro pedido de arresto feito pelo Tribunal de Justiça. O TJ também não recebeu os repasses do duodécimo (verba usada para pagar a servidores). O prazo começa a contar a partir da intimação de Pezão.

Fonte: O Globo