O movimento que visa estender o direito de voto aos juízes para escolha dos dirigentes dos Tribunais de Justiça começa a ecoar pelo país. A proposta defendida pela Amaerj, no Rio de Janeiro, também foi discutida em Brasília e em Minas Gerais. A AMB apresentou ontem, dia 13, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao senador Vital do Rêgo (PMDB/PB). O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também apresentou uma PEC (8/2012), em 29 de fevereiro, que determina a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios. E o desembargador Elpídio Donizetti, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) defendeu na última segunda-feira, dia 12, que juízes de primeiro grau participem da eleição de presidente e vice-presidente. O presidente da Amaerj Cláudio dell’Orto afirma que “nenhum impedimento se mostra razoável, diante de uma interpretação constitucional e legal alinhada com os princípios reitores da república brasileira, para afastar os juízes do processo de escolha dos órgãos de direção dos Tribunais”.

Segundo o magistrado, não seria necessária nenhuma mudança na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “No caso do Rio de Janeiro, respeitada a norma derivada do artigo 18 e seus parágrafos do CODJERJ, bastaria simples alteração do regimento interno do Tribunal para que todos os juízes pudessem votar na eleição para escolha da administração superior do Tribunal. Nossa proposta é preparatória para uma maior democratização do Poder Judiciário, que dependerá de reformas constitucionais e legais.

A autonomia administrativa do Tribunal, assegurada pela norma que deriva do artigo 96, I da CRFB, sustenta a possibilidade do Tribunal Pleno estender a todos os juízes o direito de participação no processo eleitoral do Tribunal e de regulamentar, respeitadas outras normas jurídicas sobre o assunto, o processo eleitoral”.

Veja mais notícias sobre o assunto:

AMB e Associações estaduais entregam, no Senado, anteprojeto sobre eleições diretas nos Tribunais

PEC de Suplicy pretende democratizar eleições em tribunais

Desembargador defende mudanças nas eleições no TJ-MG

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj