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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio manteve a suspensão do funcionamento do Valeu, aplicativo de comida criado pela prefeitura do Rio. Em junho, a juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública, havia determinado a suspensão. A prefeitura entrou com um agravo de instrumento após a decisão liminar de junho. Na última terça-feira (25), o recurso foi rejeitado pelo desembargador Milton Fernandes de Souza.

A Procuradoria do município do Rio informou que trabalha na produção de recurso e destacou que “se trata de uma decisão provisória, cujo mérito ainda não foi definido”.

A ação de suspensão foi movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo), que questiona o uso de recursos públicos para desenvolver um aplicativo voltado para atender a interesses privados, de proprietários de bares e restaurantes. O aplicativo entrou em operação em março deste ano.

O vereador destacou, por sua vez, que não é papel da prefeitura disputar com o setor privado a entrega de comida na casa das pessoas. “É preciso ter foco no que importa, como educação, saúde e transporte”.

Em junho, a juíza Luciana Lousada entendeu que o aplicativo deveria ter sido regulamentado por lei e não por um decreto. E questiona também a falta de uma concorrência pública para a seleção dos estabelecimentos incluídos na programação.

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