terça, 10 de dezembro de 2019

AMAERJ | 29 de novembro de 2019 17:21

Justiça do Rio invalida lei que permitiu a tecnólogo concorrer a cargo de nível superior

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*Extra

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro | Foto: Reprodução

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei 8.033/2018, que permitiu que tecnólogos pudessem concorrer a cargos de nível superior nos concursos públicos do estado. Desde setembro de 2018, a lei estava invalidada em caráter liminar, a pedido do governo estadual.

No julgamento, cuja decisão foi expedida no dia 4 de novembro, o Órgão Especial entendeu que a lei fere a iniciativa do governador, já que cabe ao chefe do Executivo legislar sobre temas que modificam o regime jurídico dos servidores públicos.

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A Corte também alegou que o ingresso de candidatos com formação em cursos superiores de tecnologia na administração pública acarreta uma série de consequências, como direitos e vantagens inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos e, por consequência, o aumento dos gastos com pessoal.

“Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente (Ação) Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade”, comentou o relator, desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte. no despacho.

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