O juiz Daniel Konder, diretor de Proteção Integral e Direitos Humanos da AMAERJ e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (FONAJUP), realizou a 1ª Capacitação Multiprofissional da Atenção Primária, na última quarta-feira (29), para profissionais da Rede de Atendimento Básico de Saúde de Valença (Vale do Paraíba).

O magistrado destacou a importância do instituto legal da entrega voluntária de bebês para adoção como uma forma de proteção às mulheres, sobretudo as mais vulneráveis.

Ele esclareceu que o instituto fomenta a vida de crianças, evitando atos de desespero como entrega irregular de crianças para pessoas inidôneas, abandonos de crianças em locais ermos, como lixões e terrenos abandonados, e aborto.

“A entrega legal permite que a mulher realize todo o pré-natal de forma segura para ela e o bebê, bem como garante após o nascimento da criança o direito de arrependimento da mãe, para que esta possa ficar com o filho, se assim desejar”, afirmou.

O magistrado disse que o instituto permite o acolhimento de mulheres pela rede de apoio e pela Vara da Infância e Juventude, preservando desde sempre o sigilo tanto do nascimento quanto da entrega do bebê.

“Não é visto pela lei como uma forma de abandono. Ao contrário, valoriza o reconhecimento da própria mulher de suas limitações para o exercício da maternidade naquele momento. E mesmo diante de uma decisão tão difícil, se dispõe a cuidar da gravidez para que uma família possa receber e dar o afeto que esta criança precisa, após longo anos de espera na fila de adoção”, ressaltou.

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