A Amaerj comunica que, ao contrário do que foi publicado na edição 37 da revista Fórum, o requerimento nº 2012-0083367, que trata do pagamento do auxílio pré-escola para magistrados, ainda aguarda deferimento do TJ-RJ.

O pleito da Associação, protocolado em 9 de abril de 2012, requer a edição de uma resolução reconhecendo a possibilidade dos magistrados receberem auxílio pré-escola, conhecido também como auxílio creche. O pleito tem fundamento na Lei dos Fatos Funcionais (Art 35 da Lei 5.535/09) e na decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Controle Administrativo nº 2008.100000 33357.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj