quinta, 29 de outubro de 2020

AMAERJ | 21 de setembro de 2020 11:21

Desembargadora defende a inclusão social de pessoas deficientes

A desembargadora Regina Lúcia Passos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), escreveu artigo em que se manifesta sobre o direito da pessoa deficiente ser respeitada e incluída na sociedade. A magistrada é diretora de Assistência e Previdência da AMAERJ.

Leia também: IAB fará a entrega da Medalha Luiz Gama em sessão solene
Instituto comemora os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Justiça nega pedido da Prefeitura do Rio e escolas particulares continuam fechadas

Leia o texto a seguir.

No Dia Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência (21 de setembro), esperamos por visibilidade, acessibilidade, respeito e inclusão

A deficiência, ao longo da história, sempre foi encarada como uma tragédia pessoal, uma desvantagem natural, uma aberração, anormalidade, etc.

Sob essa ótica, muitas pessoas eram deixadas à própria sorte, inclusive à míngua, esperando a morte (os gregos eram dessa cultura, pois só se comprometiam com os corpos guerreiros).

As PCDs (pessoa com deficiência) eram exiladas, afastadas do convívio social e tidas como abominação, má sorte ou coisas piores em certas culturas.

Mesmo com o evoluir da humanidade, inclusive com visões mais caritativas, como as pregadas pelo cristianismo, as PCDs ainda eram tidas como estorvos, merecendo o afastamento social, a segregação, sendo sempre invisibilizadas, pois a simples visão da “anomalia ofendia a sociedade”.

Quando muito, as PCDs recebiam o tratamento voltado para eventual reabilitação, mas sempre de forma superficial.

Somente após se reunir um grupo de homens ingleses com deficiência, com padrão aquisitivo alto, honraria e títulos de nobreza, mas vitimados pelas guerras do século 20, que a deficiência passou a ser tratada de forma mais humanizada. Era preciso afastar as barreiras e os desafios que eles enfrentavam, pois eram tidos como heróis. A maioria, após afastadas as barreiras físicas, com mudanças arquitetônicas, adquiria mobilidade adequada e o retorno às suas atividades econômicas.

Mas, apesar do eventual avanço do entendimento sobre a deficiência, que evoluiu do simples conceito biomédico para um misto disso com a necessidade da mudança social, com mais acessibilidade, as PCDs ainda amargaram (muitas ainda amargam) por muito tempo a completa invisibilidade social.

Atualmente, a deficiência é tida como um conceito “guarda-chuva”, sendo muito difícil conceituá-la sem uma compreensão e aceitação sobre o dever da sociedade e de todos, para a promoção da verdadeira inclusão dessas pessoas.

Muito importante entender que a deficiência não reside no corpo ou na mente daquela pessoa, que possui, como todos os seres humanos, capacidades, habilidades e atributos, mas se revela para o mundo de forma singular.

Não se pode entender alguém como sendo normal/anormal se o espectro humano é diversificado! Somos todos diferentes e, ao mesmo tempo, iguais enquanto seres humanos!

Portanto, jamais a deficiência estará no corpo diferente, mas na forma como o entorno inclui a pessoa humana que o carrega! Ou seja, a sociedade é que deve se adaptar e incluir a todos!

Quando viajamos e vemos nos museus, nas praças, nas ruas ou nos escritórios (normalmente em países mais desenvolvidos) várias pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes, podemos pensar que lá o contingente delas é maior! Mas, isso não é uma realidade! Quando são afastadas as barreiras (no caso as arquitetônicas e físicas) e promovida a devida inclusão, por óbvio que o cidadão vai participar mais da vida social. Eles produzem, participam e geram inúmeros frutos para a sociedade que lhes acolhe. Não é favor, mas simples respeitabilidade.

No Brasil, há muito o que fazer e um contingente expressivo de PCDs em nossa população. Segundo o último censo, em 2010, cerca de 25 por cento dos recenseados se declararam com algum tipo de deficiência!

Apesar de o Brasil ser signatário da conhecida Convenção de NY, erigida ao status constitucional, além da existência de diversa legislação, ainda persiste a invisibilidade e a falta de acessibilidade e inclusão às PCDs.

Muitas pessoas esquecem que todos somos pessoas com deficiência em potencial. Quando envelhecemos, principalmente, os obstáculos e desafios se tornam mais perversos, pois, infelizmente, a sociedade não tem a sororidade necessária de compreender e respeitar o outro, e não promove a devida acessibilidade às pessoas, assim como não é realizada a verdadeira inclusão.

A acessibilidade se dá em vários níveis, mas a chamada “acessibilidade atitudinal” é a base da compreensão sobre a saga melancólica por que passa a pessoa com deficiência.

Devemos, todos, nos propor a um olhar mais compreensivo e acolhedor para com as PCDS, principalmente àquelas mais vulneráveis, como as mulheres e idosos, vítimas da violência. Para essas vítimas, a violência é sempre potencializada!

Não viveremos de forma democrática se não incluirmos nossos iguais com deficiência!

Abaixo a invisibilidade, a distância e a falta de acessibilidade e de inclusão!

Nesse Dia Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência, 21/9/20, precisamos conhecer e aplicar a ampla legislação pertinente.

REGINA LUCIA PASSOS, desembargadora do TJRJ. Mestre em Saúde Pública pela ENSP/ Fiocruz. Autora de dissertação sobre violência sexual e outras ofensas contra a mulher com deficiência. 2ª Vice Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil. Diretora de Assistência e Previdência da AMAERJ (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro). Membro da ANDES Mulher (Associação Nacional de Desembargadores).

LEGISLAÇÃO PERTINENTE: