Notícias | 18 de julho de 2011 15:02

Correio Braziliense publica artigo do presidente da Amaerj

O jornal Correio Braziliense, um dos maiores do Distrito Federal, publicou na edição de hoje (18) o artigo do presidente da Amaerj, desembargador Antonio Siqueira, que defende emenda constitucional proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que insere no cenário jurídico brasileiro a análise prévia, pelo Judiciário, da constitucionalidade das normas contidas em projetos de lei.

“O ministro Antonio Cezar Peluso pretendia, com isso, estabelecer uma discussão sobre a conveniência de adotarmos entre nós uma prática bastante comum em diversos países da Europa, dentre eles a França. Naquele país, berço da soberania dos três poderes, como hoje todos defendemos, o Legislativo, em determinadas situações, submete o projeto, antes de encerrado o trâmite no universo parlamentar, à apreciação do Judiciário, que reconhece ou não sua conformidade ao texto constitucional, trazendo nessa decisão efeito vinculativo e definitivo. Lá, como também na Itália ou Espanha, tal procedimento jamais foi visto como uma eventual invasão de competência entre os poderes. Provavelmente porque essa é uma hipótese absurda numa democracia moderna”, escreve o desembargador.

A seguir, a íntegra do artigo:

Exame prévio de constitucionalidade

*Antonio Cesar Siqueira

Desembargador, presidente da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro).

Entre as excelentes propostas sugeridas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para o III Pacto Republicano, estava a emenda constitucional que inseria no cenário jurídico brasileiro a análise prévia, pelo Judiciário, da constitucionalidade das normas. O ministro Antonio Cezar Peluzo pretendia, com isso, estabelecer uma discussão sobre a conveniência de adotarmos entre nós uma prática bastante comum em diversos países da Europa, entre eles a França.

Naquele país, berço da soberania dos três poderes, como hoje todos defendemos, o Legislativo, em determinadas situações, submete o projeto, antes de encerrado o trâmite no universo parlamentar, à apreciação do Judiciário, que reconhece ou não sua conformidade ao texto constitucional, trazendo nessa decisão efeito vinculativo e definitivo. Lá, como também na Itália ou Espanha, tal procedimento jamais foi visto como uma eventual invasão de competência entre os poderes. Provavelmente porque essa é uma hipótese absurda numa democracia moderna.

No Brasil, o Congresso, que tem um luminar à frente da Comissão de Constituição e Justiça e o deputado Tiririca como membro da Comissão de Educação, protestou em tom enérgico, pela boca do presidente da Câmara, contra aquilo que entendeu ser, desde logo, uma supressão das atribuições do Legislativo. Diante dessa reação, duas preocupações nos assaltam de pronto. A primeira reside na absoluta falta de competência, por parte desses nobres parlamentares para perceber que a proposta nunca significou qualquer ameaça às relevantes funções do Legislativo. O que se pretende é tão somente antecipar a apreciação final da constitucionalidade das leis, que pertence ao Judiciário, e disso ninguém discorda. Essa apreciação pode — e às vezes leva anos para acontecer — expor a população aos efeitos nefastos de uma lei inconstitucional. Com a apreciação antecipada para o momento da própria formação da norma, quem ganha é a população.

Longe de representar invasão nas atribuições de outro poder, o que o ministro Peluzo propõe, com muita propriedade, dentro do Pacto Republicano, é uma cooperação no sentido de evitar os malefícios de uma lei em contradição com as normas constitucionais, fazendo com que ela não chegue a entrar em vigor. Nada mais moderno, democrático e republicano do que a cooperação entre os agentes do Estado para a proteção de uma nação.

No entanto, e aí vem a segunda preocupação, o Legislativo, cuja função precípua é discutir e votar os projetos de lei — obedecendo à vontade popular —, sejam eles quais forem, se recusa ao debate democrático. Será que o Congresso Nacional não percebe que essa postura é consentânea com as ditaduras mais prepotentes?

No Estado do Rio de Janeiro, em uma parceria inédita, a Associação dos Magistrados (Amaerj) coloca à disposição dos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, profissionais dos seus quadros para emitirem pareceres sobre os projetos, sem que isso represente, nem de longe, qualquer interferência no processo decisório dos deputados. Tanto que a sugestão foi muito bem recebida pela Casa.

Assim, é lamentável que a proposta do ministro Peluzo tenha sido injustamente bombardeada no Congresso Nacional. Ante tal incongruência, só posso concluir que, para os políticos signatários da descabida crítica, vale a frase: “É inconstitucional. E daí?”

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj