quarta, 08 de julho de 2020

Destaques da Home | 24 de maio de 2018 17:33

Comissão da Câmara rejeita projeto que anula sentença baseada em versão de PM

Relator Edson Moreira

A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, rejeitou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7.024/17, que busca tornar nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais.

Os integrantes da Comissão aprovaram o parecer do relator, deputado federal Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição da proposta.

“É evidente que os depoimentos dos policiais não devem ser tomados de forma absoluta e estão sujeitos ao crivo do contraditório, mas presume-se que suas falas são verdadeiras, restando ao acusado o ônus da prova em contrário. Não o fazendo, estará sujeito à condenação”, afirmou Moreira.

Leia aqui o parecer.

O PL é de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). A proposta quer alterar a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), acrescentando o parágrafo único ao artigo 58, para estabelecer a nulidade das sentenças baseadas exclusivamente na palavra dos policiais.

Agora, o projeto será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara.

Leia também: TJ-RJ autoriza câmeras em gabinete e abre precedente para juízes
2° Congresso CBMA de Processo Civil celebra dois anos do Novo CPC
Toffoli defere liminar em ADI proposta por AMB e AMAERJ