O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou ontem (26) que vai instalar na próxima semana a comissão especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 187/12, que altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça dos estados.

PEC das Diretas Já terá comissão especial em uma semana | Foto: AMB

O anúncio foi feito em reunião com representantes da AMB, Anamatra e a Ajufe. Os magistrados compareceram à Câmara para pedir a instalação da comissão especial. Em outubro do ano passado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou a admissibilidade da matéria.

Maioria absoluta

A PEC estabelece que os tribunais dos estados deverão eleger, por maioria absoluta, os integrantes dos seus cargos de direção em votação secreta. O texto também estabelece que poderão participar da eleição todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Atualmente, a eleição da direção dos tribunais é regulada pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A lei determina que apenas os desembargadores mais antigos podem concorrer aos cargos de direção.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj com informações da Agência Câmara