As associações nacionais de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) apresentaram manifestação contrária à proposta de súmula vinculante (PSV 71), de autoria do ministro Gilmar Mendes, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e que tem o seguinte enunciado: “É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.

Efeito vinculante

De acordo com a Constituição, o STF poderá, “mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Isonomia

As associações dos juízes argumentam não haver ainda “reiteradas decisões” da Corte sobre a questão, advogam uma “interpretação evolutiva” da Loman, para “compatibilizá-la com a Constituição Federal”, e concluem: “Evidencia-se necessário e isonômico reconhecer aos magistrados os mesmos direitos concedidos a todos os trabalhadores como, por exemplo, o 13º salário, o adicional de férias, licença-maternidade e licença-paternidade”.

Leia aqui a impugnação à SV 71

Fonte: Jornal do Brasil