domingo, 19 de janeiro de 2020

AMAERJ | 13 de janeiro de 2020 11:34

Para AMB, juiz das garantias prejudicará aplicação da Maria da Penha

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*ConJur

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou resposta à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça em que critica duramente a criação da figura do juiz das garantias. No texto, a entidade reitera os argumentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6298, que questiona no STF os artigos referentes ao juiz das garantias na lei “anticrime”.

Leia também: CNJ fez estudos em 2010 e concluiu que juiz de garantias era inviável

A AMB também afirma que a aplicação da norma deve trazer prejuízos à aplicação da Lei Maria da Penha, já que a legislação veda a iniciativa do juiz na fase de investigação.

“Considerando o epidêmico número de casos de feminicídio existentes hoje no Brasil, bem como que o escopo de incidência da Lei Maria da Penha é, principalmente, uma atuação cautelar durante a fase inquisitorial, vislumbra-se um alarmante retrocesso da legislação brasileira quanto à conquista histórica em termos de coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher no país”, diz a entidade.

A associação também encaminhou levantamento com 355 magistrados. A maioria (79,1%) respondeu ser contra a criação do juiz das garantias. Além disso, quase 80% acredita que deve haver mais tempo para implementação — prazo de no mínimo um ano.

Clique aqui para ler a íntegra da manifestação da AMB.

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