A AMB e a Anamatra encaminharam nesta quinta-feira (28) ofício à Presidência da República solicitando o veto à inciso do PLC 168/2015, que altera a lei do Novo Código de Processo Civil (CPC).

Segundo as entidades, o Novo Código traz inúmeros instrumentos que visam a eficiência e celeridade nos julgamentos, principalmente quando se trata de demandas de massa.

Um desses dispositivos é o art. 945, que possibilita julgamentos colegiados por meio eletrônico, em casos em que não se admite sustentação oral pelos advogados das partes. Entretanto, o PLC 168/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê a revogação total do artigo no CPC.

“Cumpre frisar que a técnica de julgamento vem sendo praticada em diversos tribunais do país, mediante previsão em seus respectivos regimentos, principalmente nos Tribunais Superiores, dada a avalanche de recursos pendentes de apreciação”, afirmam as associações, lembrando ainda que o dispositivo necessita de concordância entre as partes para ser aplicado.

Ainda segundo a AMB e Anamatra, “o impacto da revogação do art. 945 do NCPC nos tribunais do país – frustrante para quem esperava efetiva aceleração no julgamento de recursos pendentes – merecia ampla discussão com a comunidade jurídica nacional”.

Confira aqui o ofício encaminhado à Presidência da República.

Fonte: AMB