O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enviou nota ao presidente da OAB, Ophir Cavalcante, destacando a posição da AMB com relação à atuação do CNJ. Calandra enfatizou seu apoio aos poderes constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando que as divergências referem-se à Resolução 135, do próprio Conselho, que ampliou as suas competências abusivamente acima da Constituição.

Leia abaixo a nota na íntegra:

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, em razão de compromisso inadiável e anteriormente agendado, não poderei comparecer ao ato público que será realizado hoje, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Rogo especial atenção no sentido de que seja lida aos participantes do evento a seguinte nota, que resume a posição oficial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a respeito do Conselho Nacional de Justiça:

A AMB não é contra o Conselho Nacional de Justiça, apoia seus poderes constitucionais, porém defende a autonomia dos Tribunais igualmente consagrada na Constituição da República. As competências constitucionais do CNJ, independentemente de serem de exercício concorrente ou subsidiário à dos Tribunais, não autorizam esse órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário a legislar ou dispor, mediante resolução, sobre direitos da Magistratura previstos na Lei Orgânica da Magistratura além do que prevê a Carta Magna.

Nenhum órgão administrativo pode quebrar o sigilo bancário de quem quer que seja, salvo quando previamente existam fatos concretos e autorização judicial.

A AMB espera e confia que prevaleçam, democraticamente, a prudência e integral respeito ao disposto na Constituição da República e ao Supremo Tribunal Federal.

Certo da gentileza e compreensão de V. Exa., subscrevo-me muito atenciosamente.

Brasília, 31 de janeiro de 2012

Nelson Calandra

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Fonte: AMB