sábado, 28 de novembro de 2020

AMB | 30 de julho de 2020 12:16

AMB repudia ampliar tempo de inelegibilidade eleitoral de magistrados

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) se manifestou contra o aumento da quarentena para magistrados disputarem eleições. Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (29), a presidente da entidade, Renata Gil, ressaltou que já existem prazos estabelecidos para que juízes deixem cargos públicos a fim de se candidatar.

A associação nacional defendeu o direito de os magistrados de participarem do debate público e da vida política do país.

“A AMB é contrária a qualquer ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral para membros do Poder Judiciário após afastamento definitivo da função pública. Projetos com esse teor ferem o princípio da isonomia e violam os direitos políticos dos membros do Poder Judiciário. Uma afronta desproporcional ao direito fundamental dos magistrados ao exercício da cidadania”, destacou.

A reação da AMB veio depois de o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Dias Toffoli, defender a candidatura de juízes e membros do Ministério Público a eleições somente oito anos após deixarem a carreira jurídica.

Proposta legislativa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 255/2019, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS), que tem por objetivo ampliar o tempo de desincompatibilização para os integrantes do Judiciário e do Ministério Público, tornando-os inelegíveis pelo prazo de seis anos após o afastamento definitivo do cargo público.

A AMB trabalha pela rejeição integral do projeto. Para a associação, a proposta atenta contra o princípio da isonomia e viola os direitos políticos dos membros do Judiciário, em manifesta afronta ao postulado da proporcionalidade. Clique aqui para ler a nota técnica da AMB sobre o projeto.

Confira abaixo a nota pública desta quarta-feira (29):

Nota Pública

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, vem a público defender o direito dos juízes de participarem do debate público e da vida política do país, sempre respeitando os limites legais.

Já existem prazos estabelecidos para que juízes e promotores deixem cargos públicos para se candidatar. Portanto, a AMB é contrária a qualquer ato que vise ampliar o tempo de inelegibilidade eleitoral para membros do Poder Judiciário após afastamento definitivo da função pública. Projetos com esse teor ferem o princípio da isonomia e violam os direitos políticos dos membros do Poder Judiciário. Uma afronta desproporcional ao direito fundamental dos magistrados ao exercício da cidadania.

Renata Gil – presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

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