A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em apoio à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), expressa sua perplexidade quanto à decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2015, na quarta-feira (8). A medida eleva a idade da aposentadoria compulsória do servidor público estadual de 70 para 75 anos.

Inconstitucional, a proposta mostra-se contrária à lógica republicana, se sobrepõe ao Federalismo previsto pela Constituição Federal e inibe a evolução do Poder Judiciário. Assim, como a PEC 457/2005, que tramita na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pela Alerj impõe o enfraquecimento da carreira e traz obstáculos à oxigenação dos Tribunais de Justiça.

Diante dos fatos, a AMB avalia as medidas cabíveis e aguarda a promulgação do texto para providências junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja aqui a nota da Amaerj.

Nartir Dantas Weber
Presidente em exercício
Associação dos Magistrados Brasileiros

Fonte: AMB