A última terça-feira (15) foi histórica para a democratização do Judiciário. A Amaerj apresentou um requerimento que pede alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para permitir a participação de todos os juízes vitalícios no processo de escolha da mesa diretora do Tribunal. Também nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que libera voto de juízes em eleições de tribunais.

O pleito da Amaerj acompanha o movimento pelas Diretas Já no Poder Judiciário, desenvolvido pela Amaerj e pelas associações estaduais e nacionais de magistrados. O requerimento também traz um abaixo-assinado de centenas de associados que apoiam as eleições diretas.

O pedido acompanha recentes decisões judiciais e administrativas que reconhecem que as normas restritivas da Lei Orgânica da Magistratura devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição. O Supremo Tribunal Federal autorizou, no último dia 10, interpretação mais benéfica do comando restritivo contido no artigo 102 da LOMAN. Em setembro, o TRT da 4ª Região encaminhou, por decisão administrativa, consulta prévia a todos os juízes para a eleição de sua nova mesa diretora.

Segundo o texto, o pleito da Amaerj atende ao escopo democratizador preconizado no Ato Executivo nº 5.267/2013, que criou o Grupo de Trabalho para auxiliar a Comissão de Regimento Interno do TJ-RJ.

No abaixo-assinado, os associados afirmam que magistrados de primeiro e segundo grau se submetem ao mesmo comando administrativo que é a direção do Tribunal e integram o mesmo Poder Judiciário, variando exclusivamente, o momento em que prestam a jurisdição estatal. De acordo com o texto, “somente com a democratização interna do Poder Judiciário haverá o adequado aparelhamento das Varas, Juízos e Juizados onde milhares de brasileiros comparecem diariamente como partes ou testemunhas em busca da realização da Justiça”.

Para o presidente da Amaerj, esta decisão democratizará o Judiciário. “Somos todos membros do Tribunal e acho razoável uma hermenêutica no sentido de dizer isto, ou seja, quando a lei determina que a votação será feita pelos membros do Tribunal nós não podemos tentar interpretar isso como se os juízes fossem funcionários ou exercessem qualquer outra função no Tribunal que não fosse a de ser membro do Poder Judiciário. Há vinte anos esse tema está em debate e os tribunais resistem. Ao acolher os juízes como eleitores, eles estariam dando um exemplo de democracia interna fantástico”, afirma Cláudio dell’Orto.

Confira aqui a íntegra do requerimento. Veja aqui o abaixo-assinado dos magistrados do Rio de Janeiro. 

Câmara é a favor de eleições diretas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). “A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz trecho do projeto.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj

Veja mais:

| Câmara é a favor a projeto que libera voto de juízes em eleições de tribunais

| Tese da Amaerj sobre eleição direta é aplicada pelo TRT gaúcho

| Todos os desembargadores do TJ-SP poderão ser candidatos à Presidência

| Câmara protocola parecer favorável à PEC da eleições diretas nos tribunais

| Para associações, TJs podem viabilizar eleições diretas

| Com auditório lotado Amaerj realiza manifestação em prol da eleição direta no TJ-RJ

| Eleições diretas ampliariam eficiência dos tribunais de Justiça