sábado, 16 de outubro de 2021

AMAERJ | 29 de outubro de 2020 18:12

AMAERJ requer a suspensão do PJe nos Juizados Especiais Cíveis

Conforme relatos dos magistrados, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem trazido extrema dificuldade para a realização dos trabalhos nos Juizados Especiais Cíveis. A AMAERJ solicitou aos presidentes Claudio Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Nagib Slaibi Filho, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ (CGTIC), a suspensão do sistema até a resolução dos problemas.

O requerimento foi apresentado ao presidente do CGTIC na quinta-feira da semana passada (22) e reiterado à presidência do TJ-RJ nesta quinta-feira (29). A AMAERJ ressaltou ser louvável a tentativa do tribunal de viabilizar um sistema mais moderno. No entanto, uma série de inconsistências no novo sistema está trazendo prejuízo à prestação jurisdicional nos JECs. No texto, a Associação enumerou os problemas enfrentados pelos magistrados.

A AMAERJ destacou que a expansão do PJe em diversos Juizados Especiais foi prematura, já que o procedimento iniciou-se antes da conclusão da configuração do fluxo no projeto piloto, em andamento no JEC de Maricá. A Associação informou que somente na última sexta-feira (23) o Conselho Recursal recebeu o primeiro recurso vindo do Juizado Especial de Maricá, cuja implantação do PJe ocorreu em dezembro de 2019.

Outro obstáculo é o fato de o Processo Judicial Eletrônico não estar integrado ao DCP (Sistema de Distribuição e Controle de Processos). “Assim, não há como se fazer uma distribuição por prevenção identificada pelo próprio sistema que permita aos juízes verificarem litispendência e detectar fraudes, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, que, como cediço, trabalham com demandas de massa”, relata a AMAERJ.

O PJe não permite a extração de relatório estatístico. Isto impossibilita o juiz de gerenciar seu acervo; verificar processos conclusos há mais de 30 dias, números de sentenças, decisões e despachos proferidos; e cumprir as metas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e as medianas traçadas para o pagamento de acumulação.

Mais uma dificuldade constatada é que o sistema das Turmas Recursais não está integrado ao PJe. Assim, os recursos têm de ser digitalizados e enviados por malote digital para distribuição, o que implica em um volumoso trabalho artesanal.

Inexiste, ainda, integração do PJe ao sistema de pagamentos do Banco do Brasil, impedindo a expedição de mandados de pagamento por meio do próprio PJe. A funcionalidade já existe no sistema ainda em utilização, o DCP. A AMAERJ destacou que o problema gera novo “trabalho artesanal para sua confecção, acarretando prejuízo não só à adequada prestação jurisdicional, mas também às partes e aos advogados interessados no levantamento de valores”.

A Associação também informou outras dificuldades relatadas pelos juízes que integram o sistema dos Juizados Especiais. Leia aqui a íntegra do requerimento encaminhado à presidência do TJ-RJ. Confira aqui o pedido da AMAERJ apresentado ao CGTIC.