Notícias | 29 de novembro de 2012 20:15

Amaerj pleiteia fim de exigências do CNJ e da Comaq devido aos feriados

A Amaerj apresentou, nesta quinta-feira (29), um requerimento (Nº 2012-0231611) à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pedindo que a Corte deixe de exigir dos magistrados, exclusivamente em novembro, o cumprimento da Meta 1 (CNJ), da mediana estabelecida pela Comaq e também da produção do número mínimo de sentenças. O motivo do pleito – para fins de estatística, remuneração e acumulação – é o mês atípico, que contou com seis pontos facultativos, inviabilizando o andamento de processos e a produção de despachos, decisões e sentenças.

Segundo o requerimento, outro ponto prejudicial foi o sistema de informática do Tribunal de Justiça, que deixou de funcionar adequadamente por, pelo menos, três dias. A Associação requer, ainda, que os atos proferidos pelos magistrados passem a ser contabilizados, após o preenchimento da data de retorno nos andamentos correspondentes à conclusão ao juiz, a partir de dezembro.

Exigências

A meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define que os juízes devem proferir sentenças em maior número que os processos de conhecimento que foram distribuídos mensalmente. A produção mensal de sentenças, de acordo com normas estaduais, também deve respeitar a denominada mediana, fixada pela Comissão de Apoio à Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq).

Leia aqui a íntegra do requerimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj