terça, 04 de agosto de 2020

AMAERJ | 29 de maio de 2019 17:45

AMAERJ requer que processos não sejam redistribuídos para nova vara

A AMAERJ solicitou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (29), a vedação da redistribuição dos processos para a vara especializada em crime organizado. “Para o sucesso da empreitada, um dos pontos mais importantes da proposta é que tal transformação se dê sem que haja redistribuição dos feitos ora existentes”, ressalta a Associação.

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Diante da iniciativa do TJ-RJ de criar a vara, a AMAERJ propôs uma resolução à COMAQ (Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais do TJ-RJ). A nova vara visa a transformação de uma das varas criminais da capital em vara colegiada especializada, com competência privativa para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (9.613/98) e na Lei das Organizações Criminosas (12.850/13), além de processar e julgar os que forem a eles conexos.

O projeto da AMAERJ destaca a necessidade de não haver “redistribuição de inquéritos, medidas cautelares, procedimentos investigativos criminais ou processos nos quais tenha sido praticado ato jurisdicional de cunho decisório em data anterior à da vigência da Resolução”.

“A redistribuição de inúmeros processos simultaneamente para apenas um juízo, provenientes de vários juízos diferentes, em fases processuais distintas, acarretaria uma demanda de trabalho incompatível com a excelência buscada no processamento dos referidos feitos, frustrando os objetivos do projeto”, conclui a AMAERJ no requerimento.