A Diretoria da Amaerj comunica aos associados que ajuizará ação pelo fim da incidência do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias e das férias não gozadas, e também pela restituição das parcelas pagas nos últimos cinco anos. A proposta surgiu a partir do resultado de enquete divulgada no site da Associação, que teve maioria (97% dos votos) a favor da mudança.

 Tendo em vista o recente posicionamento, com repercussão geral, do STF (RE 573.232; DJ 14/05/2014), que exige autorização expressa por escrito, de casa associado, para legitimização e ajuizamento da ação apresentada pela entidade,  a Amaerj informa que  disponibilizará em breve um Termo de Adesão no site. O documento deverá ser impresso e assinado por cada associado, e entregue à gerente administrativa da Associação, Kátia Cavalcanti, no prazo de 30 dias. A não assinatura do termo implica na impossibilidade do associado usufruir do benefício, caso a ação seja julgada procedente.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj