Magistrados, promotores, deputados e servidores criticaram nesta quinta-feira (17) o rezoneamento eleitoral, determinado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. O tema foi discutido na 1ª audiência pública da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) sobre o Rezoneamento, que teve a participação da presidente da AMAERJ, Renata Gil. Os deputados aprovaram a elaboração de um manifesto contra a medida que será encaminhado para o TSE, o ministro do STF Celso de Mello (relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade), deputados federais e câmaras municipais.

As assinaturas do manifesto serão colhidas ainda nesta semana em plenário. A Comissão Especial da Alerj também aprovou adesão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedida pela AMB, contra o rezoneamento.

Em 60 dias, 48 zonas eleitorais, metade do número total, foram extintas na capital fluminense. Nos próximos meses, outras 64 devem encerrar suas atividades na Região Metropolitana e no interior do Estado do Rio, número recorde no país. Com isso, 40% dos municípios não contarão mais com instalações da Justiça Eleitoral.

“Fui juíza do interior e sabemos a importância do juiz eleitoral nas eleições do interior, na fiscalização, no exercício pleno da cidadania. A resolução do TSE viola frontalmente o exercício da cidadania. O nosso sistema está esquizofrênico, ao mesmo tempo em que se exige celeridade do magistrado eleitoral, se afasta o juiz da comarca. Os juízes eleitorais terão uma dificuldade enorme na fiscalização”, disse a presidente da AMAERJ.

Além de Renata Gil, também compuseram a mesa os deputados Janio Mendes (PDT) e Bruno Dauaire (PR), os promotores Luciano Mattos (presidente da AMPERJ) e Miriam Lahtermaher (Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais), Fernanda Lauria (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio) e Lucas Costa (representante dos servidores do TRE-RJ).

Para Janio Mendes, presidente da Comissão, o objetivo da Alerj é fazer a defesa do acesso livre da população à democracia, que tem como ‘fundamental e essencial porta a Justiça Eleitoral’. “Dificultar o acesso à Justiça Eleitoral é dificultar o acesso ao exercício pleno da cidadania.” Bruno Dauaire destacou que a Justiça Eleitoral é fundamental para a sociedade. “Vamos balizar as nossas ações políticas e as determinadas necessárias para que a nossa democracia não seja maculada por essa portaria do TSE.”

Aumento do deslocamento dos eleitores até os pontos de atendimento eleitoral, diminuindo o acesso ao voto para a população mais pobre e idosa, e a precarização do serviço foram as principais críticas apresentadas sobre o processo de extinção das zonas.

O promotor Luciano Mattos criticou a decisão do TSE. “É fundamental uma ampla discussão com todos os setores envolvidos. Não me parece correto o TSE, fechado em seu gabinete, traçar uma diretriz geográfica e numérica para repartir o país com o remanejamento, em uma alteração profunda da Justiça Eleitoral, sem discussão ampla. O Rio de Janeiro tem particularidades especiais, questões territoriais sérias, que demandam uma compreensão melhor do assunto”, afirmou.

Miriam Lahtermaher ressaltou que a Justiça Eleitoral deve ser rápida, mas que para funcionar precisa ter o mínimo de estrutura. “É humanamente impossível uma pessoa fiscalizar corretamente dois municípios ao mesmo tempo. Vai ser difícil cumprir os prazos processuais. A sociedade vai cobrar esse preço.”

Para Fernanda Lauria, o rezoneamento representa um ataque frontal à democracia. “O quadro é caótico. A desculpa do TSE é a economia, mas é insignificante porque não chega a 0,5%. Que economia é essa? Mesmo que isso significasse alguma economia, vai economizar ameaçando o processo eleitoral brasileiro? É o desmonte da Justiça Eleitoral, é inviabilizar a fiscalização eleitoral. Como vamos fiscalizar o processo eleitoral tendo uma zona responsável por cinco municípios? Impossível.”

O servidor Lucas Costa concorda. “É grande o impacto desse processo açodado, que se camufla de um processo econômico, mas que não pretende atingir qualquer eficiência no campo da melhoria do serviço público”, disse.