Por unanimidade, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro arquivou nesta quinta-feira (17) o requerimento de cassação da condecoração do Mérito Judiciário outorgada em junho de 1990 ao então governador Wellington Moreira Franco, atual ministro da Secretaria Geral da Presidência da República.

Relatora do processo, a desembargadora Maria Augusta Vaz sustentou que o pedido de cassação da outorga “não se figura oportuno neste momento”, por não haver contra Moreira Franco, um dos principais auxiliares do presidente Michel Temer, condenação decorrente das investigações da Operação Lava Jato.

“Por enquanto, parece não ser o caso”, disse a desembargadora a respeito da aprovação ao requerimento.

O parecer da relatora foi acolhido de maneira unânime pelos integrantes do Conselho da Magistratura. O presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes, determinou o arquivamento do pedido, apresentado pelo desembargador Siro Darlan e pelos magistrados aposentados Hamilton Lima Barros e Fernando Marques de Campos Cabral.

Os requerentes argumentavam que Moreira Franco teve o “nome vinculado a diversas ilicitudes” apuradas pela Lava Jato a partir da delação premiada de dirigentes da empreiteira Odebrecht.

Recentemente, o Órgão Especial do TJ-RJ cassou o Colar do Mérito Judiciário concedido ao ex-governador Sérgio Cabral, preso sob a acusação de envolvimento em um esquema de corrupção durante o período em que esteve à frente da gestão do Estado do Rio. Os desembargadores entenderam que os atos creditados a Cabral pelo Ministério Público e pela Polícia Federal atentavam contra a dignidade da honraria. Cabral já foi condenado a 14 anos de prisão pela Justiça Federal por corrupção e lavagem de dinheiro.