O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não vai repassar dinheiro de seu fundo especial para o governo do estado cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de depositar a remuneração dos servidores da corte fluminense até o fim deste mês. Foi o que decidiu o Órgão Especial do TJ-RJ, após reunião nesta quarta-feira (27/1) para analisar o empréstimo solicitado pelo governador Luiz Fernando Pezão.

Em encontro nessa terça-feira (26/1) com o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e com o procurador-geral de Justiça Marfan Vieira, o governador disse que não tem como pagar a folha dos funcionários de ambas as instituições até o fim de janeiro.

Pezão então sugeriu o repasse dos recursos do fundo de ambas as instituições, na forma de empréstimo, para efetuar o pagamento até esta sexta-feira (29/1). Ele garantiu que devolveria o dinheiro no sétimo dia útil de fevereiro.

Por meio de nota, o TJ-RJ afirmou que “a sugestão do Executivo contraria a Lei 2.524/96, sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que veda o uso do fundo para pagamento de salários”. E destacou que “a rejeição da proposta resguarda a independência e autonomia do Poder Judiciário”.

Ainda segundo a nota, o presidente do tribunal enviou um comunicado aos magistrados e servidores da corte ressaltando “sua busca incansável pelo cumprimento das normas constitucionais”.

A data do pagamento da folha dos servidores do estado foi alterada para o sétimo dia útil do mês subsequente pelo governador, no fim do ano passado, em razão da crise financeira pela qual passa o estado. Descontente com a medida, o TJ recorreu ao STF.

No último dia 22 de dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, que preside o Supremo, concedeu liminar determinando o pagamento dos magistrados e servidores até o fim do respectivo mês trabalhado. À imprensa Pezão disse que não tem como cumprir a decisão e que “vai fazer a travessia deste ano sangrando”.

Fonte: ConJur