* Juiz Rossidélio Lopes, presidente da AMAERJ

Nos dias 17 e 18 de fevereiro foi realizada, em Brasília, uma audiência pública no plenário do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, mais de cem entidades ligadas ao Judiciário estiveram presentes.

O tema foi: “A eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário”. O objetivo era buscar soluções para conferir maior eficiência ao Judiciário de primeiro grau, com vistas a uma futura Resolução do CNJ. A medida,  inicialmente contemplaria uma maior destinação orçamentária para o primeiro grau, assim como determinaria orientações sobre distribuição de pessoal.

Como ocorreu um excessivo número de inscrições, houve uma seleção das entidades inscritas, tendo a AMAERJ sido selecionada para falar em décimo lugar, no primeiro dia. Já há o vídeo de todos os participantes, que está disponível aqui.

As entidades que representaram os juízes federais argumentaram que chegou a hora de se extinguir a competência delegada na Constituição. O principal argumento seria do aumento da capilaridade desta Justiça, que abrange área muito maior do território nacional. Algumas entidades propuseram que os juízes federais utilizassem todo o arcabouço da justiça estadual como espaço físico, móveis e até funcionários para trabalhar nestes processos, mediante remuneração específica para tanto (para eles, é claro). Em contrapartida, algumas entidades estaduais sugeriram que a União indenizasse os tribunais estaduais pelos milhões de processos de executivo fiscal, visto que tal não acontece até hoje.

Houve também, por parte das entidades ligadas ao Poder Executivo, pressão para a desjudicialização da execução fiscal, o que foi confrontado pela entidade que representa os procuradores da Fazenda Nacional.

Como resultado desta audiência, trago a todos uma reflexão sobre o papel do CNJ como órgão fiscalizador da justiça. Entendo que o Judiciário brasileiro e o CNJ, de forma especial, devem decidir se haverá respeito ao pacto federativo ou uma centralização unitária partindo de Brasília, sobre o Judiciário em todo o território nacional. Com relação a orçamentos e pessoal, alguns presidentes de tribunais presentes pediram o prazo de um ano para implementar a Resolução que parece se avizinhar.

Houve também forte defesa da manutenção dos juízes estaduais no comando da Justiça Eleitoral, sob o argumento de que é a justiça mais ágil reconhecida nacional e internacionalmente, o que arrefeceu os ânimos dos juízes federais, que levaram esta tese para a audiência pública. A defesa foi feita pelos presidentes dos TREs do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, além de outras entidades de juízes estaduais.