sexta, 20 de outubro de 2017

AMAERJ | 11 de outubro de 2017 12:00

TJ-RJ lança campanha sobre encaminhamento legal de bebês para adoção

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FOTO: Felipe Cavalcanti/TJRJ

A campanha “Entregar é Proteger” foi lançada nessa quarta-feira (11), pelo TJ-RJ. O diretor de Direitos Humanos e Proteção Integral da AMAERJ, juiz Sérgio Ribeiro, destacou a importância da disseminação da informação e do respeito como ferramentas fundamentais para o encaminhamento legal de bebês para adoção. 

“A campanha é para divulgar os direitos das mães. Elas têm direito ao suporte e atendimento na Vara da Infância, para decidirem se querem ou não colocar seus filhos para adoção. E todo o processo deve ser feito com respeito aos envolvidos”, afirmou Ribeiro, que também é presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij) do TJ-RJ.

Em sua palestra, o magistrado alertou que o receio de exposição e preconceito faz com que algumas mães deixem de optar pelos caminhos legais da adoção. “Será que a mulher vai se sentir estimulada a fazer o encaminhamento legal quando sabe que vão julgá-la por esse ato? Essa repercussão negativa pode gerar abandono e fazê-la entregar de forma irregular as crianças. As mães têm direito ao sigilo sobre sua decisão”, destacou Ribeiro.

Titular da Vara de Família de Valença, o juiz Daniel Konder de Almeida afirmou que não é possível tratar do tema de adoção sem falar dos direitos das mulheres. “O direito da infância caminha passo a passo com o da mulher. Essa campanha também é uma luta pela igualdade de gênero, já que muitas criam sozinhas seus filhos. Nenhuma mãe quer entregar seu filho para adoção, mas tem casos em que isso é preciso. É um ato de amor”, disse.

Mãe de uma criança adotada, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, lembrou que a missão daqueles que trabalham com a adoção legal é instruir as mães. “Os espaços existentes entre a Justiça, e outros órgãos legais e o povo precisam ser diminuídos para que sejam reduzidos os casos de abandono. Não é toda mulher que deseja ou tem capacidade de ser mãe, e precisamos ter cuidado com elas, educá-las sobre a adoção, para que o sofrimento diminua e a criança seja respeitada”, afirmou.

Pedagoga e presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj, a deputada estadual Tia Ju ressaltou que  um atendimento feito com respeito e carinho pode, inclusive, fazer com que a mãe desista do encaminhamento da criança. “Depois de todo o acompanhamento, é possível que uma mãe possa voltar atrás e decidir permanecer com o filho. Ela vai ter mais informação, auxílio e segurança para cuidar da criança. A sociedade julga as mães sem nem saberem de suas realidades”, argumentou.

Encaminhamento legal

De acordo com o presidente da Cevij, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, entregar um bebê para adoção é decisão prevista e amparada pela lei em nosso país. Ele explica que a mãe e o pai recebem orientação da equipe interdisciplinar para reflexão e amadurecimento da decisão.

Os pais participam de audiência com o juiz e um representante do Ministério Público. “Nós acolhemos os pais, ouvimos as razões, procuramos ajudar – quando se trata de uma dificuldade que pode ser superada com apoio da rede pública – e respeitamos a decisão final”, descreveu o juiz.

A criança, então, é encaminhada, pela Justiça a uma família inscrita no Cadastro Nacional de Adoção. “A entrega regular é muito importante, uma vez que as pessoas são habilitadas para adoção em um processo judicial específico, com estudos social e psicológico. Por trás da entrega irregular de crianças, muitas vezes está a venda dos infantes e o tráfico de órgãos, por exemplo. Ainda que não sejam esses os casos, a família para a qual a mãe entregou o bebê pode não estar apta a cuidar dele”, explicou.

Confira, aqui, a reportagem completa veiculada no RJTV.

(Com informações do TJ-RJ)

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