terça, 15 de outubro de 2019

AMAERJ | 18 de setembro de 2019 17:48

TJ decide que curso não é pressuposto para promoção por merecimento

Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Delicious Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Digg Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Facebook Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Google+ Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Link-a-Gogo Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on LinkedIn Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Pinterest Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on reddit Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on StumbleUpon Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Twitter Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Add to Bookmarks Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Email Share 'TJ decide que curso não é pressuposto para promoção  por merecimento' on Print Friendly Whatsapp

O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do dispositivo da Resolução OE 25/2016, que exigia dos juízes a frequência em cursos de aperfeiçoamento para concorrer à promoção por merecimento. A decisão não tem efeito retroativo (ex nunc). Os desembargadores seguiram o entendimento do relator, o corregedor-geral da Justiça, Bernardo Garcez.

Para declarar a inconstitucionalidade do inciso 6º do artigo 10 da Resolução 25/2016 do Órgão Especial, que trata do tema, Garcez ressaltou que a Constituição (artigo 93) só determina dois pressupostos para a inscrição em vagas de promoção por merecimento: estar no primeiro quinto da lista e ter dois anos de interstício na entrância.

Leia também: AMAERJ solicita ao TJ-RJ a instalação de salas de videoconferência
Corregedor determina que magistrados forneçam dados sobre mandados judiciais
Diretora de Acessibilidade da AMAERJ participa de Grupo de Trabalho do CNJ

O corregedor citou o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 581, em 1992. “Voto seguindo a posição do Supremo de que só existem dois pressupostos para concorrer à promoção por merecimento. Essa decisão foi tomada à unanimidade pelo Supremo, sendo relator o ministro Marco Aurélio Melo”, afirmou.

Garcez também se baseou em mandado de segurança julgado pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 2012. “O ministro considera que não se pode exigir como pressuposto a frequência a cursos de aperfeiçoamento. Portanto, desde logo, estou propondo que declaremos a inconstitucionalidade deste dispositivo da nossa Resolução 25/2016.”

Os desembargadores ressaltaram que, apesar de não ser pressuposto para concorrer, os cursos de aperfeiçoamento ainda serão avaliados como critério de pontuação para a promoção.

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Seja o primeiro a comentar!