Seis dias após definir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem amplos poderes para investigar juízes, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento da constitucionalidade de outros quatro artigos da Resolução nº 135 do CNJ. Embora os ministros já tenham se pronunciado sobre o principal ponto do processo, a Associação dos Magistrados Brasileiros, autora da ação, ainda nutre a expectativa de conseguir aumentar o prazo para defesa dos juízes em processos disciplinares, após a manifestação do Ministério Público. “O prazo para defesa foi reduzido de dez para cinco dias. Espero que acolham o nosso pedido, porque se torna inviável fazer a defesa em cinco dias em um país do tamanho do Brasil”, argumentou o presidente da entidade, Nelson Calandra.

O artigo nº 15, que trata do afastamento dos juízes investigados, também é questionado pela AMB. O trecho prevê que a maioria absoluta de membros do Órgão Especial decidirá sobre o afastamento do cargo do magistrado após a instauração do processo disciplinar. Em seu voto, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, deve sugerir a suspensão do artigo. “Eventual restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade exige a edição de lei em sentido formal e material, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo”, destacou Marco Aurélio.

Em entrevista na última sexta-feira, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, lembrou que a liminar continuará válida até o término do julgamento, previsto para hoje. “Tudo continua como antes, até o julgamento final. Ainda faltam quatro artigos para serem julgados da Resolução nº 135”, disse Eliana, na ocasião. Em tese, até a proclamação do resultado final, qualquer ministro poderá alterar seu voto. A possibilidade, porém, é remota.

Procurado pelo Correio, Marco Aurélio disse estar pronto para retomar o julgamento hoje, mesmo com os pontos principais já resolvidos. “A parte principal era aquela (julgada na última quinta) em que ficou definida a atuação (do CNJ) atropelando as corregedorias e, ainda, a decisão de dar publicidade ao processo administrativo”, avaliou o ministro.

Fonte: Correio Braziliense