sábado, 24 de agosto de 2019

AMAERJ | 24 de fevereiro de 2011 19:02

STF propõe reajuste salarial de seus ministros por decreto

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Órgão com a atribuição de avaliar ações que devem ser movidas contra o projeto do governo que reajusta o salário mínimo até 2015, o Supremo Tribunal Federal adotou o mesmo procedimento que vai ser contestado pela oposição, ao encaminhar, no ano passado, projeto de reajuste dos salários de seus ministros. Ou seja, por decreto presidencial sem passar pelo Legislativo.

A Corte propôs elevar o salário dos ministros de R$ 26.723 para R$ 30.675. O exemplo foi seguido também pelo Ministério Público Federal (MPF) na proposta de aumento salarial para o procurador-geral da República. O valor dos vencimentos é o teto fixado pela Constituição a todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes.

Na proposta de aumento salarial dos ministros do Supremo, o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, estabelece o reajuste salarial dos ministros nos meses de janeiro de cada ano, sem a necessidade de enviar ao Congresso um novo projeto de lei.

Essa fórmula, segundo o projeto, começa a partir de 2012 e servirá de base para o reajuste dos índices anuais. O deputado Roberto Freire (PE), presidente do PPS, partido de oposição, disse que o STF pode ter esse esquema de reajuste. Mas, no caso do salário mínimo, isso é inconstitucional porque a Constituição fixa o reajuste por projeto de lei. A Associação dos Juízes Federais do Brasil ajuizou, no STF, mandado de injunção, a fim de compelir o Legislativo a aprovar, com urgência, o projeto de lei que reajusta os salários dos ministros do próprio STF.

Fonte: DCI

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