De Norte a Sul do País, os tribunais vêm reclamando do novo horário de atendimento ao público fixado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução publicada no começo de maio, que seria mais uma iniciativa do órgão para ampliar o acesso do cidadão à Justiça, desencadeou um dos maiores embates de tribunais e magistrados contra o CNJ. A decisão é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Luiz Fux preferiu não decidir o caso individualmente. Ele aplicou o mecanismo do rito abreviado, usado para que o caso seja analisado direto pelo plenário do Supremo, com rapidez.

O relator também enviou ofícios a todos os tribunais brasileiros, nos quais estabelece prazo de 15 dias para a prestação de informações sobre a viabilidade ou não de a Corte se adequar ao novo horário de expediente definido pelo CNJ, que determinou a uniformização do atendimento em todo o País, estabelecendo o período corrido das 9h às 18 horas. Fux também fixou prazo de 10 dias para o CNJ se pronunciar. Depois de chegadas as respostas, a AdvocaciaGeral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar no processo.

A repercussão negativa do tema junto aos servidores do Judiciário logo após a medida ser aprovada motivou o CNJ a abrir exceções. Pressionado, o órgão flexibilizou os horários de atendimento para os tribunais que comprovarem falta de pessoal ou justificarem “costumes locais” para adotar intervalo de almoço. Nesses casos, porém, as cortes ficam obrigadas a dar expediente mínimo de oito horas diárias.

O CNJ fixou prazo para que o Judiciário se adeque aos termos da resolução. Os tribunais estão a menos de um mês da obrigatoriedade de cumprir a medida, mas se debruçam na expectativa de que o Supremo derrube a decisão antes de 4 de julho, data prevista para o novo horário entrar em vigor.

Embora confiante em uma decisão favorável do STF, a maior parte dos tribunais já realiza estudos para avaliar a viabilidade e o impacto da mudança.

É o caso dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e de Mato Grosso do Sul. De antemão, algumas cortes já antecipam que não têm orçamento para arcar com o pagamento de horas extras de pessoal e até com o aumento no consumo de energia.

No caso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que hoje funciona somente até as 17 horas, o consumo de energia passará a ser taxado em 100 vezes mais que a tarifa padrão, uma vez que a unidade dispõe do chamado contrato fechado de fornecimento de energia.

Fonte: Jornal do Commercio