terça, 15 de outubro de 2019

AMAERJ | 02 de outubro de 2019 16:01

STF proporá a CNJ horário de funcionamento de tribunais

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Ministros Luiz Fux e Rosa Weber em reunião com presidentes | Foto: STF

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta quarta-feira (2) que apresentará ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 30 dias, proposta sobre o horário de funcionamento das Cortes. A informação foi dada após reunião com presidentes de tribunais. Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.598, proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que questiona dispositivos da Resolução 130/2011 do CNJ.

A norma acrescentou dois artigos à Resolução 88/2009 do CNJ, ao determinar que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público ocorra de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. Prevê ainda que, no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço.

A AMB alega que houve violação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competência interna das Cortes para dispor sobre o expediente forense. Argumenta ainda que a norma compromete a autonomia administrativa dos tribunais e pode criar eventual obrigação financeira, onerando seu orçamento.

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Presidente da AMB, Jayme de Oliveira, acompanha encontro | Foto: Carlos Moura/ STF

No encontro, o vice-presidente do Supremo apontou as muitas diferenças regionais no país e que a resolução do CNJ não leva em conta os novos instrumentos criados para acompanhamento das ações, como a digitalização e o processo eletrônico. “O acesso à Justiça hoje se dá de várias formas”, afirmou.

Fux destacou ainda que o horário de funcionamento dos tribunais está ligado ao impacto orçamentário, como a necessidade de contratação de servidores e terceirizados sem que haja fonte de custeio e o aumento expressivo do consumo de energia elétrica. “Caberá ao plenário do CNJ verificar da conveniência de revogar a resolução e editar outra”, disse.

A reunião contou com representantes de todos os ramos do Judiciário, além da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Os presidentes de tribunais relataram dificuldades para o cumprimento da resolução devido às peculiaridades locais e às restrições orçamentárias causadas pelo teto de gastos.

Histórico

Em junho de 2016, Luiz Fux concedeu medida cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.

*Com informações do STF

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