Presidente do STF, Cezar Peluso, decide retirar da pauta do III Pacto Republicano a proposta de o tribunal realizar um controle prévio de constitucionalidade de projetos aprovados por parlamentares e enviados à sanção presidencial. Presidente da Amaerj, Antonio Siqueira, argumentou que a proposta não interfere na independência dos Poderes e, sim, ajuda no aperfeiçoamento das instituições.

Depois de causar polêmica entre a comunidade jurídica e, principalmente entre os parlamentares , o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Cezar Peluso, decidiu retirar da pauta do III Pacto Republicano a proposta de o tribunal realizar um controle prévio de constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso Nacional e enviados à sanção presidencial. Em reunião com os ministros da Civil, Antonio Palocci, e da Justiça, José Eduardo Cardoso, além do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que representou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Peluso que essa era apenas uma ideia manifestada em encontro de advogados em São Paulo.

A ideia do ministro seria que STF avaliasse, por até 30 dias, a constitucionalidade do projeto para só então a Presidência República sancioná-lo. O objetivo era reduzir as ações direta de inconstitucionalidade (Adins) que chegam ao Supremo e as leis que são aprovadas e consideradas inconstitucionais depois de entrarem vigor. Desde 1988, 83% das ações que tiveram o mérito analisado pelo STF resultaram em legislações suspensas porque estavam em desacordo com a Constituição Federal.

De 1988 até o último dia 28 de fevereiro, 4.514 ações que questionavam a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal) chegaram ao STF. Um total de 2.971 delas (65,8%) foi julgado definitivamente, enquanto 435 processos tiveram liminares proferidas ou recusadas e 1.108 casos continuam pendentes. Entre as que tiveram decisões finais proferidas, 1.871 não tiveram o mérito analisado porque não foram conhecidas por causa de irregularidades processuais. Assim, 1.100 ações tiveram o mérito analisado e 916 delas foram consideradas procedentes ou parcialmente procedentes, o que significa que as leis ou parte delas acabaram derrubadas. Em apenas 184 casos a legislação foi mantida.

Polêmica

Apesar dos números, a proposta de Peluso causou polêmica. Os deputados federais foram os primeiros a se manifestar, já que, atualmente, cabe às comissões de Constituição e Justiça (CCJs) da Câmara e do Senado analisar a constitucionalidade das propostas apresentadas pelos parlamentares. Para o deputado Vicente Candido (PT-SP), 2º vice-presidente da CCJ da Câmara, a medida retiraria uma importante função do Legislativo, que é a de analisar os vetos do presidente da República aos projetos aprovados no Congresso. “Há um debate colocado na sociedade sobre a invasão de competência de um Poder sobre o outro, e o STF também tem que colocar limite para ele. A proposta em nada vai dar celeridade aos textos, além de representar uma diminuição do Legislativo”, declarou.

Outro integrante da CCJ que se manifestou contrariamente à proposta foi o deputado Bonifácio de Andrada (PSDBMG), que exerce o nono mandato. “Essa ideia fere duplamente a Constituição: tira do Legislativo a competência de remeter diretamente ao presidente da República o que aprova em seu plenário e afeta a liberdade do presidente em decidir se veta ou aceita os projetos que recebe”, disse. De acordo com Bonifácio, há um instrumento parecido com o da proposta do presidente do STF em funcionamento na França. Ele lembra, no entanto, que a análise prévia da constitucionalidade no país europeu não é desenvolvida pelo Poder Judiciário, mas pelo Executivo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defendeu a rejeição da proposta do ministro. Na avaliação do presidente da entidade, Ophir Cavalcante, a medida consistiria em uma grave quebra da harmonia e da independência entre os Poderes da República. “O Legislativo ter que pedir a bênção do Judiciário para poder deliberar a respeito desse ou daquele projeto de lei seria uma diminuição de suas atribuições. Não se pode estabelecer essa ditadura do Judiciário em relação aos projetos que tramitam no Congresso”, afirmou.

A retirada da proposta de Peluso do Pacto Republicano foi criticada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Antônio César Siqueira. Segundo ele, a questão deveria ser debatida no Congresso antes de ser descartada. Siqueira argumentou que a proposta não interfere na independência dos Poderes e, sim, ajuda no aperfeiçoamento das instituições. “Essa cooperação tornaria mais rápido o processo de verificação de insconstitucionalidade das leis, que, pelo sistema atual, pode levar de oito a 10 anos”, afirmou.

Alerj

Com esse mesmo intuito, o desembargador ofereceu uma espécie de consultoria dos juízes do Rio de Janeiro na análise prévia da constitucionalidade de projetos de lei apresentados à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Pela proposta, a CCJ da Alerj, encarregada de estudar as propostas apresentadas pelos parlamentares, enviaria para os juízes da associação os projetos que suscitarem dúvidas sobre sua constitucionalidade. “Não é uma interferência, e sim uma cooperação, que foi muito bem recebida pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Nós não entramos no mérito da aprovação, pois mesmo se emitirmos um parecer que a proposta é inconstitucional, a Casa pode aprová-la; mas podemos dar argumentos para que ocorra o contrário”, explicou.

O presidente da CCJ da Alerj, deputado Rafael Picciani (PMDB), disse que um debate prévio sobre os projetos de lei com o Judiciário poderia ser benéfico. “Eu defendo a discussão entre os Poderes e sempre abri as portas da Assembleia para o Judiciário, principalmente quando a matéria analisada envolve este Poder. Acho construtivo também se o Judiciário viesse a propor palestras para os deputados, por exemplo”, disse o parlamentar.

Fonte: Jornal do Commercio RJ/AC/Gizella Rodrigues e Constança Rezende