Após tramitar pelos plenários da Câmara e do Senado, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria 210 cargos efetivos (concursados) e 113 funções comissionadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabelece que funcionários terceirizados que hoje trabalham no CNJ sejam substituídos gradativamente pelos novos servidores.

O projeto de lei foi inicialmente elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e enviado à Câmara dos Deputados em 2009. De lá, seguiu para o Senado, onde foi aprovado no dia 26 de junho, por decisão terminativa da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). Como não houve recurso ao plenário da Casa, a proposta foi remetida à Presidência da República para ser sancionada.

Foram criados 100 cargos de analista judiciário, 110 de técnico judiciário e outros 113 cargos e funções comissionadas. A criação dos novos postos de trabalho vai resultar num impacto de R$ 26,7 milhões nos cofres do governo ao longo de três anos. No entanto, para o deputado José Genoíno (PT-SP) não haverá aumento de despesas. “Se compararmos com outras contratações da Administração, chegamos à conclusão que se trata de um número pequeno de servidores. Ao longo de três anos vamos demitir os terceirizados e complementar o quadro com concursados. Nesse ponto de vista, não há aumento de despesa”, argumentou.

Atualmente, o quadro de profissionais do órgão responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro é composto por 370 pessoas, sendo 88 concursadas.

Criação gradativa

A criação e o provimento dos cargos e funções serão feitos gradativamente para não atrapalhar o andamento das atividades do CNJ e ficarão “condicionadas à expressa autorização da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias”. A norma também prevê a rescisão de contratos com empresas de terceirização à medida em que os cargos e funções forem sendo implantados.

O CNJ tem sede em Brasília e atua em todo o território nacional. A missão do Conselho é a de promover a Justiça brasileira, mediante ações de planejamento estratégico e controle administrativo. O Conselho foi criado em 31 de dezembro de 2004, com a sanção da Emenda Constitucional nº 45, que promoveu a reforma do Poder Judiciário. Começou a funcionar em 14 de junho de 2005, quando foi formalmente instalado.

Fonte: CNJ