terça, 15 de outubro de 2019

AMAERJ | 15 de julho de 2019 11:40

Revista FÓRUM: Ação no Congresso em defesa da magistratura

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Renata Gil e representantes associativos em reunião com o relator do projeto do abuso de
autoridade senador Rodrigo Pacheco

Em trabalho conjunto, associações atuam em Brasília contra retrocessos

Por DIEGO CARVALHO

Dezesseis horas antes da apresentação do parecer do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 27/2017, que tratava do abuso de autoridade, cerca de 25 juízes e promotores se reuniram com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Naquele momento, na noite de 25 de junho, o texto continha inúmeras inconsistências. Em 90 minutos de reunião, com a participação da presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, os representantes da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) mostraram os riscos da proposta e discutiram de forma ampla e detalhada todos os pontos críticos do texto.

O PLC teve origem na iniciativa popular intitulada “10 Medidas contra a corrupção”, que objetiva fortalecer as instituições. Mas, ao longo da tramitação, a proposta foi transfigurada, com artigos que preveem a responsabilização de juízes e promotores, afetando sua independência.

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Mudanças na redação das frases e exclusão de incisos e parágrafos, a cada proposta dos dirigentes associativos, o relator anotava as sugestões na própria minuta do relatório. Ao lado do senador Weverton Rocha (PDT-MA), Pacheco mostrou-se receptivo a muitos pedidos, que tinham o objetivo de evitar a inviabilização do trabalho dos magistrados e promotores.

Na manhã de 26 de junho, o relator apresentou o parecer final à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A partir de emendas orais, ele acolheu a grande maioria das propostas da AMB e da Frentas, de forma a atenuar os impactos do texto.

Após a atuação associativa, foram suprimidos os incisos que consideravam abuso de autoridade agir desidiosamente no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Foi excluído o parágrafo que conferia à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e associações constituídas há mais de um ano a titularidade para interpor ação penal subsidiária por crime de abuso de autoridade. Ainda houve a supressão de dispositivo que conferia à OAB a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias.

O senador modificou o dispositivo que definia a pena de reclusão por abuso de autoridade para pena de detenção. Ele suprimiu o parágrafo que previa a modalidade culposa do crime de violação de prerrogativas. Também foi incluída a expressão “evidente” no dispositivo que considera abuso a atuação com motivação político-partidária: “Atuar, no exercício de sua atribuição, com evidente motivação político-partidária”.

O relatório foi aprovado por 19 votos a 3. A atuação das associações mostrou-se fundamental ao aperfeiçoamento da redação do projeto. O trabalho, no entanto, não estava encerrado. O PLC seguiria para a análise do plenário do Senado, que conta com 81 integrantes, naquela mesma noite. Em atuação conjunta, os representantes das associações se dividiram para conversar com os senadores.

Entre a sessão da CCJ e o início da votação do projeto no plenário, seriam apenas seis horas para o trabalho de interlocução. Nos encontros, Renata Gil atuou em parceria com o presidente da APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados), Fernando Bartoletti. Quilômetros foram percorridos por salões, corredores e gabinetes no Congresso para explicar a posição das categorias do Judiciário e convencer os senadores a alterar outros pontos do projeto.

As associações conseguiram apoios importantes, mas o acirrado ambiente político não permitiu que todas as sugestões fossem atendidas. À noite, como primeiro item da pauta, o PLC foi votado e aprovado por 48 votos a 24.

Apesar dos avanços, a proposta aprovada ainda traz preocupações à magistratura, especialmente em relação ao crime de violação de prerrogativas. “O trabalho de convencimento foi feito muito intensamente desde a semana anterior. Foram sucessivas reuniões com parlamentares responsáveis pela relatoria e condução do projeto. Entendemos que houve uma amenização com relação aos tipos penais, mas ainda nos sentimos bastante inconformados em relação ao crime de violação de advogados”, disse Renata Gil.

O projeto seguiu à reanálise da Câmara dos Deputados, onde as associações já trabalham. Na defesa da magistratura, as entidades estão em atuação alerta e diuturna no Legislativo.

Além do projeto de abuso de autoridade, os dirigentes associativos tratam, nas reuniões com parlamentares, de mais projetos que interessam a magistratura, como a Reforma da Previdência, o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço – atual VTM (Valorização por Tempo na Magistratura e no Ministério Público) e as eleições diretas nos tribunais de Justiça.

Leia aqui a revista completa.

Magistrados acompanham a sessão da CCJ / Foto: Matheus Salomão

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