O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em três temas relativos à matéria previdenciária.
São processos sobre isonomia de gratificação aos inativos e pensionistas do Poder Executivo; incidência do teto constitucional remuneratório sobre a acumulação do benefício de pensão com os proventos de aposentadoria; e a necessidade de, em Direito Previdenciário, haver demanda primeiro em âmbito administrativo e depois no judicial.

Fonte: Jornal do Commercio

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