terça, 23 de julho de 2019

AMAERJ | 20 de julho de 2011 15:14

Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal

Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Delicious Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Digg Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Facebook Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Google+ Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Link-a-Gogo Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on LinkedIn Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Pinterest Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on reddit Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on StumbleUpon Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Twitter Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Add to Bookmarks Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Email Share 'Projeto da Câmara altera prazo para embargos de declaração em processo penal' on Print Friendly Whatsapp

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 331/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera de dois para cinco dias o prazo para a interposição, no processo penal, dos embargos de declaração (recurso utilizado quando se quer esclarecer omissão ou ambiguidade de acórdãos dos tribunais de apelação, câmaras ou turmas). A proposta modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O autor argumenta que, com a publicação eletrônica, o prazo atual de dois dias é muito pequeno para a apresentação de eventual recurso. Além disso, o prazo de cinco dias já é utilizado nos processos civis.

O parlamentar disse que a alteração não trará prejuízo ao andamento do processo. “Este pequeno aumento do prazo trará maior oportunidade para apresentação de recursos, com qualidade, e afirmará os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja aqui íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Seja o primeiro a comentar!