Os presidentes dos tribunais de Justiça aprovaram na última sexta-feira (13) apoio unânime à proposta de emenda à Constituição (PEC) do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reduzir o número de recursos e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância, a chamada PEC dos Recursos.
A decisão foi tomada pelos dirigentes durante o 87º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorre em Salvador, e será inserida no documento final do evento.
Conforme explicou o presidente do STF na última semana, existe uma série de medidas que podem diminuir a quantidade de recursos na Corte, como as reformas do Código do Processo Civil (CPC) e do Código de Processo Penal (CPP), entre outras alterações pontuais que, para o ministro, são importantes, mas não decisivas. “Decisivo é o problema do número de graus de jurisdição, que é uma particularidade exclusivamente brasileira”. Segundo Peluso, o STF funciona como quarta instância e os tribunais superiores como terceira.
Fonte: Jornal do Commercio