O desembargador Antônio Siqueira, presidente da Amaerj, esteve presente, no dia 6 de dezembro, na última audiência pública para elaboração do novo Código Eleitoral, realizada na Sede da OAB-RJ.

Na ocasião o presidente defendeu a permanência dos magistrados estaduais no comando do processo eleitoral. Em sua exposição, Antonio Siqueira destacou que o pleito dos colegas federais, que desejam comandar o processo eleitoral nas comarcas onde possuem sede, na verdade, representa um objetivo simples de aumento remuneratório e que a mudança não encontrava respaldo nos preceitos constitucionais que devem nortear as ações da administração pública, tendo em vista a excelência do trabalho que vem sendo realizado nas eleições, inclusive com reconhecimento mundial. O presidente da Amaerj afirmou, ainda, que continuará acompanhando os trabalhos e que espera uma maior participação dos associados para darem respaldo às reivindicações.
O presidente do TRE-RJ, Nametala Jorge, compôs a mesa diretora do evento, ao lado do ministro Hamilton Carvalhido, do presidente do TRE-SP, desembargador Walter Guilherme, de Carlos Caputo Bastos, Torquato Jardim e Fernando Neves, todos da Comissão de Juristas para Reforma do Código Eleitoral. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, e a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ, Vânia Aieta, também compuseram a mesa.

Voto impresso: “retorno à idade da pedra lascada eleitoral”

O atual presidente do TRE e futuro 1º vice-presidente do TJ-RJ, desembargador Nametala Jorge, condenou a tentativa de reedição do voto impresso. “Seria uma espécie de retorno à idade da pedra lascada eleitoral”, ironizou. O desembargador mostrou preocupação ainda com a possibilidade de o eleitor ter acesso a um código do voto. “Essa identificação é um estímulo ao comércio do voto”, criticou. Para ele, a iniciativa ameaça as conquistas do sistema eleitoral brasileiro. “Por isso, conclamo a um exame deste ponto específico, para evitarmos o retrocesso que atende apenas aos saudosistas das fraudes”, concluiu.
O evento teve ainda a participação dos membros do TRE-RJ, juízes Luiz Marcio Pereira, membro do Departamento de Comunicação Social da Amaerj, e Leonardo Antonelli, na condição de juristas intervenientes. O vice-presidente do TRE-RJ, desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e o membro substituto do TRE-RJ, juiz Luiz Roberto Ayoub, também estavam entre as autoridades presentes.

“Propaganda (eleitoral) é paga pela sociedade”

O juiz Luiz Marcio Pereira propôs o estudo de medidas que impedissem que a propaganda partidária fosse utilizada como instrumento de propaganda política. Ele lembrou que a propaganda é paga pela sociedade, uma vez que as empresas de comunicação social recebem isenções fiscais, mas atende apenas a interesses eleitoreiros. “Qual a verdadeira finalidade dessa propaganda? Hoje os partidos usam o tempo para colocar em evidência pretensos candidatos”, disse o juiz. Parte do problema ocorreria por falta de uma punição enérgica. “As sanções são irrisórias”, lamentou.
O juiz Leonardo Pietro Antonelli defendeu a maior transparência das doações de campanha efetuadas por grandes empresas. Ele lembrou estatísticas que mostram que a maior parte das doações são iniciativa de um grupo restrito de empresas e propôs um estudo para identificar a responsabilidade de cada empresa na prestação de contas. Isso porque, em geral, a empresa holding aparece como a doadora, quando o efetivo doador pode ser uma das empresas-satélite.
Foram realizadas, no total, até o momento, sete audiências em todo o País (Florianópolis, Belém, Recife, Salvador, São Paulo, Cuiabá e Brasília) com o objetivo de colher sugestões de especialistas do meio jurídico para o aperfeiçoamento da legislação eleitoral.
A Comissão de Juristas foi instituída pelo presidente José Sarney em junho de 2010, e é presidida pelo ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj