quinta, 19 de setembro de 2019

AMAERJ | 04 de setembro de 2019 11:14

Plenário do Senado rejeita PEC que limitaria pedidos de vista e liminares

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*ConJur

Plenário do Senado | Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Plenário do Senado rejeitou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitaria pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. Como o quórum para a aprovação é de três quintos dos senadores (49 votos favoráveis), o texto acabou rejeitado.

De acordo com a PEC, as decisões cautelares nos tribunais não poderiam ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Estas hipóteses exigiriam o voto da maioria absoluta dos membros. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte poderia tomar uma decisão individual, mas esta deveria ser revisada pelos demais magistrados no primeiro mês de trabalho após o recesso. As demais cautelares deveriam obedecer os mesmos prazos e regras dos pedidos de vista.

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A proposta também exigia quórum de maioria absoluta dos membros para que os tribunais tomassem decisões, mesmo que provisórias, que afetassem políticas públicas, criassem despesas ou suspendessem a tramitação de proposições legislativas. A PEC deixava claro, ainda, que as cortes só poderiam interferir sobre proposições em andamento quando elas violassem as normas de tramitação legislativa.

A regra afetaria inclusive pedidos de vista em vigor e liminares já concedidas e pendentes. Nesses casos, todos os prazos seriam reiniciados. Após a mudança da orientação do governo, a PEC foi rejeitada.

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