O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entregou ontem ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício com a manifestação da entidade contrária à proposta de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que barra a subida de recursos ao STF e tribunais superiores. Conhecida como PEC dos Recursos, a proposta de emenda à Constituição de Peluso foi rejeitada pelo Conselho Federal da OAB, em sessão plenária no domingo. O ministro da Justiça recebeu a manifestação quando visitou o gabinete do presidente nacional da OAB, antes de participar da abertura do seminário “Regulação e Concorrência: transparência e efetividade”. Para a OAB, a proposta tornaria definitiva a execução de uma decisão judicial provisória.

Fonte: Valor Econômico