sexta, 23 de agosto de 2019

AMAERJ | 11 de agosto de 2019 12:42

NOTA OFICIAL

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Neste momento de evidente pressão política sobre o exercício jurisdicional, a AMAERJ manifesta por meio desta nota seu inconformismo e repúdio à prática, ao que parece agora contumaz, de apresentação de recursos administrativos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisões judiciais.

Esta conduta, lastimavelmente, tem se tornado até corriqueira. O poder político está contestando decisões judiciais por meio de processamentos administrativos encaminhados ao CNJ, o que representa uma agressão direta à independência judicial e um constrangimento ao exercício da atividade jurisdicional.

O Estado Democrático de Direito não admite este tipo de comportamento obtuso e mal-intencionado. O Poder Judiciário é autônomo, soberano, atuante, vigilante e competente.

O magistrado não pode sentir-se aviltado pelas decisões que toma. Seu ofício tem como norte o bem-estar social. A partir do momento em que passa a ser vítima de ações políticas disfarçadas em argumentos vazios apresentados ao CNJ, o efeito nefasto é sentido, ao final, pela sociedade brasileira como um todo.

A decisão judicial da juíza Mirela Erbisti foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, pelo sistema constitucional e legal brasileiro, deve ser combatida por recurso judicial.

De outro lado, a publicização de procedimento administrativo sem que a juíza nem sequer tenha sido intimada constitui violação de sigilo, vedada pelo artigo 54 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), o que será objeto de apuração e de responsabilização civil e criminal.

A magistratura brasileira, mais uma vez, não se curvará. Cada um de nós, magistrados, sabe que o exercício jurisdicional incomoda os criminosos. Seja qual for a escala social a que ele pertence.

A AMAERJ está atenta a este momento complicado e velará, de forma intransigente, pela independência do Poder Judiciário.

Comentários

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Des. Murta Ribeiro - Presidente 2007-2008 2019-08-11 13:36:03

Querida predidente Renata Gil , mais uma vez parabéns pela presteza da sua defesa de uma colega mal ferida. Voce tem sido uma presidente excelente da nossa AMAERJ. Realmente sem sentido algum esta intervenção do CNJ em decisão judicial. Parabéns, parabéns , continue a defender o nosso Poder Judiciário e os nossos juízes. Murta Ribeiro

O comentário não representa a opinião da AMAERJ; a responsabilidade é do autor da mensagem.
Ariadne M. Esteves 2019-08-12 00:31:40

Parabéns. Magistrado não independente deixa de sê-lo. As garantias devem ser observadas, sempre.

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