sábado, 24 de agosto de 2019

AMAERJ | 14 de junho de 2018 21:20

Nota da AMB sobre norma do CNJ

Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Delicious Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Digg Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Facebook Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Google+ Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Link-a-Gogo Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on LinkedIn Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Pinterest Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on reddit Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on StumbleUpon Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Twitter Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Add to Bookmarks Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Email Share 'Nota da AMB sobre norma do CNJ' on Print Friendly Whatsapp

A AMB vai estudar a norma nº 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso do e-mail institucional por magistrados e servidores do Poder Judiciário e manifestações nas redes sociais. A associação nacional vai avaliar se há “medidas administrativas e jurídicas pertinentes à impugnação” das recomendações. Confira o documento na íntegra:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em vista da recente publicação do provimento n. 71 de 2018, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais, esclarece que logo após a publicação do referido provimento a diretoria solicitou ao Departamento Jurídico o estudo das medidas administrativas e jurídicas pertinentes à impugnação adequada, seja junto ao próprio Corregedor, seja perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).

A despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos “considerandos” do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional.

Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de “provimento” para regular uso de rede social privada do magistrado.

Nesse sentido é que a AMB tomará as medidas necessárias à revogação ou anulação do referido ato.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

Leia também: CNJ publica norma sobre uso de redes sociais e e-mail institucional

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Seja o primeiro a comentar!